Artigos
Do sono dogmático à implosão do Direito:
01. Introdução: a era da criatividade.Vivemos em tempos de crise paradigmática. Tempos que exigem de nós o questionamento de princípios, crenças e fundamentos até então tidos como verdadeiros, "naturais". Tempos que nos conclamam, dentre outras coisas, a unir esforços para…
A Central de Risco de Crédito do Banco Central do Brasil e o sigilo bancário
Centrais de Informações de Crédito (SPC, SERASA, etc.) e Sistema Central de Risco de Crédito (CRC – BACEN):As Instituições Financeiras como um todo, em virtude de suas atividades que quase sempre envolvem grande responsabilidade patrimonial, necessitam de informações acerca do...
Possibilidade de a Fazenda Pública requerer falência de contribuintes
"Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob a sua proteção. Algumas pessoas confiaram seus bens a Guillaume Grandet, pela sua reputação de honra e…
Desamor como causa de separação judicial
É comum verificar que o culpado pelo desenlace matrimonial sofreu as conseqüências de uma união conjugal sem afeto, sem carinho, de uma relação que já havia se acabado. Tendo em vista essas considerações, questiona-se: existe culpado pelo desamor? Não seria o desamor no casamento motivo, mais que relevante, para ensejar a separação judicial?
O direito de resposta na Lei de Imprensa:
Arquivando recentemente alguns papéis, deparei-me com a citação bíblica: "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu (...) tempo de estar calado e tempo de falar" (Eclesiastes,3:1-7)Sempre me recordo deste trecho da…
A tributação das sociedades cooperativas pelo PIS e COFINS
É assegurado às sociedades cooperativas "adequado tratamento tributário" pela constituição federal vigente, conforme preceitua a letra "c", inc. III, do art. 146, in verbis: Art. 146 – Cabe à lei complementar: ... omissis... III – estabelecer normas gerais em matéria…
O provedor de acesso à internet e os principais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à sua atividade
IntroduçãoCom o advento da lei 8.078/90, denominada de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vimos que determinadas práticas e condutas abusivas muitas vezes empregadas por empresas, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, no intuito de almejarem o lucro máximo,…
A parceria pecuária, a patologia da "vaca-papel" e o novo Código Civil.
De ocorrência comum nas parcerias pecuárias, a "vaca-papel" exterioriza-se na denominação corriqueira conferida a tais contratos, quando lhes seja feito uso para encobrir-se a ocorrência real de mútuo feneratício.
A proteção da relação de emprego numa economia globalizada
A proteção do trabalhador tornou-se um imperativo de estabilidade social ante as relações capitalistas de produção, fundadas no liberalismo econômico. Urge a revisão de seu conceito, para adequá-la às novas contingências históricas.
Crítica ao veto presidencial parcial na conversão da MP nº 107/2003.
Foi do conhecimento de todos a publicação da Lei nº 10.684/2003, que dentre outras disciplinas, instituiu uma modalidade especial de parcelamento, chamado de "novo Refis". Ocorre que, ao ser encaminhada para o Presidente da República, o mesmo vetou, dentre outros,…
Entra em fase final a nova Lei Falimentar
O projeto de lei 4376/93, instituindo a nova lei falimentar deveria ter sido votado em 16 de abril último, mas foi retirado da pauta e passada a votação para o início de junho. O motivo do adiamento procede, por dois…
A inobservância do prazo legal no julgamento do auto de infração ambiental diante dos princípios da legalidade e eficiência
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Breves considerações sobre os princípios da legalidade e da eficiência: 2.1 Princípio da legalidade; 2.2 Princípio da eficiência – 3. O auto de infração ambiental – 4. A ausência de julgamento do auto de infração…
Arbitragem: necessidade de defesa ou de melhor compreensão?
O histórico da arbitragem no Brasil é marcado por uma seqüência de acidentes e incidentes. Estes se sucedem no tempo impedindo que a prática da arbitragem se desenvolva e se solidifique aqui como ocorre na maioria dos países. Em rápido…
Subtração de incapazes: realização e consumação
Temos assistido a um debate jurídico através de artigos especializados e notícias jornalísticas sustentando-se ou rechaçando-se o enquadramento típico no artigo 249 do Código Penal, ao sabor das conseqüências desejadas ou indesejadas da possibilidade de ocorrência da prescrição da ação…
A teoria egológica de Carlos Cossio sob uma perspectiva sociológica da aplicação do Direito
1. Introdução.A busca por uma aplicação socialmente adequada do Direito deve ser o objetivo precípuo de todo operador do Direito, que, nesse fito, buscará uma plena interação entre seus valores pessoais, os valores máximos do Direito (Justiça, Solidariedade, Paz, Poder,…
Débito conjugal: o corpo como dote
O estudo tem por objeto o instituto do débito conjugal, entendido doutrinariamente como o direito-dever dos cônjuges cederem reciprocamente os seus corpos à mútua satisfação sexual. Este instituto teria sede no do art. 231, II, do CC-16, recepcionado pelo art. 1.566 do CC-02, que implica na "vida em comum, no domicílio conjugal".
O controle jurisdicional do ato político
RESUMOO ato político, categoria pertencente aos atos constitucionais, é expedido a nível infraconstitucional, predominantemente no exercício das funções executiva e legislativa, de caráter geral, o que o diferencia dos atos administrativos que satisfazem interesses coletivos ou individuais, extinguindo, modificando ou…
O Direito das Sucessões no novo Código Civil
O novo Código Civil introduziu na órbita jurídica mudanças substanciais, principalmente no que tange a matéria de sucessões. O presente trabalho visa expor, de forma prática e clara, algumas destas mudanças. Objetiva servir de fonte aos estudiosos do direito. Já…
Lei de Direitos Autorais nas obras musicais
SUMÁRIO: I - CARACTERIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL 1. Conceito e caracteres da obra musical 2. Espécies de obras musicais 3. Entidades e pessoas que interferem no processo elaborativo e de circulação 4. A criação, a produção, interpretação e execução da…
A nova Reforma da Previdência e o respeito às regras de transição da reforma anterior:
O projeto de Reforma da Previdência prevê a revogação expressa do dispositivo da Emenda Constitucional nº 20 que garantia regra de transição para servidores já ingressos no serviço público até 16/12/1998.