Artigos
A inconstitucionalidade da idade mínima na aposentadoria especial restabelecida pela emenda constitucional nº 103/2019
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, à luz dos princípios fundamentais de proteção à dignidade da pessoa humana, especificamente no que diz respeito à introdução,...
Quais as diferenças entre Crime Doloso e Culposo?
A complexidade do direito penal frequentemente leva a interpretações errôneas e mal-entendidos comuns entre aqueles que não são versados nas nuances da lei. Uma das distinções mais fundamentais, porém frequentemente mal compreendidas, é a diferença entre crime doloso e crime...
Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa
STJ: Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativaO exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard...
STF considera obrigatória implementação do juiz das garantias
Tribunal fixou prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os estados, o Distrito Federal e a União definam o formato em suas respectivas esferas.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código...
Escuta ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
STJ: Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicialA gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova....
Navegando nos Procedimentos Aduaneiros dos EUA
Navegar pelos procedimentos aduaneiros dos EUA pode ser um processo direto se abordado com preparação adequada, apesar das complexidades que podem ser diferentes das regulamentações canadenses. Dedicar atenção extra à sua documentação contribui significativamente para um desembaraço aduaneiro sem problemas....
As recentes mudanças nas regulações dos despachantes aduaneiros dos EUA
IntroduçãoComo experiente assessor em direito tributário internacional e aduaneiro, manter-se atualizado sobre as mudanças regulatórias é crucial para fornecer aconselhamento eficaz a empresas envolvidas no comércio internacional. Uma das mudanças mais notáveis no último ano foi a revisão abrangente das...
Navegando pelas Regulações Dinâmicas de Comércio nos Estados Unidos: Prática envolvendo China e Rússia
IntroduçãoNo ambiente acelerado do comércio internacional, manter-se atualizado sobre as regulamentações em evolução é primordial para o sucesso das empresas. Este artigo, redigido por um experiente advogado em direito tributário internacional e aduaneiro, oferece uma análise aprofundada das recentes mudanças...
As recentes mudanças nas regulações dos despachantes aduaneiros dos EUA
IntroduçãoComo experiente assessor em direito tributário internacional e aduaneiro, manter-se atualizado sobre as mudanças regulatórias é crucial para fornecer aconselhamento eficaz a empresas envolvidas no comércio internacional. Uma das mudanças mais notáveis no último ano foi a revisão abrangente das...
Importância de um Especialista em Regulação Tributária e Aduaneira Global: O Caso do Brasil
Numa era de globalização sem precedentes, as complexidades das regulamentações fiscais e aduaneiras tornaram-se cada vez mais intrincadas, exigindo a experiência de assessores internacionais com um profundo entendimento das leis fiscais globais. Ao examinarmos as recentes mudanças tributárias no Brasil,...
Planejamento Tributário nos Estados Unidos: Um Roteiro para o Sucesso Financeiro
Introdução:O planejamento tributário é um aspecto integral da gestão financeira que possui o potencial de impactar significativamente o bem-estar financeiro de indivíduos e empresas. Este guia abrangente explora a importância do planejamento tributário, recorrendo a cenários do mundo real e...
Biden no G-20: Uma Jogada Estratégica para Redefinir Corredores Econômicos e Contrapor a Influência Chinesa
Em um movimento inovador durante a Cúpula do G20 em Nova Deli, o Presidente Biden, ao lado de líderes mundiais da Índia, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e importantes nações europeias, revelou um ambicioso projeto de infraestrutura internacional destinado a...
Carga Abandonada no Comércio Internacional: Implicações Fiscais e Aduaneiras
IntroduçãoNo âmbito do comércio internacional, a questão da carga abandonada é um tema que acarreta consequências fiscais e logísticas significativas. Quando contêineres ficam sem reclamação, uma teia de complexidades surge, afetando diversos intervenientes envolvidos no processo de transporte. Este artigo...
O uso e a revogação da tornozeleira eletrônica no Direito Penal brasileiro
Sumário: Este texto discute a revogação do monitoramento eletrônico, também conhecido como tornozeleira eletrônica, no contexto do sistema jurídico brasileiro. Inicia com uma explanação sobre a presunção de inocência e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o...
Implicações tributárias pós-brexit nas importações e exportações de bens e serviços: análise profunda por um consultor internacional de tributação
IntroduçãoO pós-Brexit trouxe uma nova era para o cenário tributário relacionado à movimentação de bens e serviços dentro e fora do Reino Unido. Essas mudanças abrangem direitos aduaneiros, IVA e nuances comerciais intrincadas, incluindo a triangulação B2B. Como experientes consultores...
Fundo de investimento imobiliário com imóveis da União
É significativo o patrimônio imobiliário da União que se encontra ocioso ou subutilizado, não cumprindo sua função social.
Tributação do couro e importação nos EUA
Fazemos uma análise detalhada do mercado, com um foco especial nas questões fiscais e aduaneiras críticas que importadores de couro brasileiro podem enfrentar ao trazer seus produtos para os Estados Unidos.
Dominando a Alfândega Canadense: Um Guia Abrangente para Empresas dos EUA
Introdução:A liberação aduaneira é uma faceta indispensável do comércio internacional, e ter uma compreensão abrangente desse processo é primordial para empresas dos EUA envolvidas em transações com o Canadá. Em uma era onde entregas rápidas e confiáveis são de extrema...
El processo penal acusatorio y la prueba de oficio
El artículo 3°-A del Código de Procedimiento Penal brasileño reconoce claramente que el proceso penal tiene estructura acusatoria. ¿Pero qué significa esto?El Tribunal Constitucional Colombiano se pronunció, en los idos de 1989, que el proceso penal acusatorio presupone la nítida...
