Aspectos relevantes da lei anticorrupção brasileira

ASPECTOS RELEVANTES DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRAAntônio Marcos de PauloAdvogadoA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências1.Conforme Moreira Neto e...

Entenda o que é a descriminalização do porte de drogas

Você já ouviu falar sobre a descriminalização do porte de drogas? Esse é um assunto que tem gerado muita discussão nos últimos anos. Neste artigo, vamos entender o que significa a descriminalização do porte de drogas e como isso pode...

Ação contra Facebook

MITOS E VERDADES. Primeiro cumpre esclarecer o é uma ação civil pública. A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a...

Responsabilidade civil dos condomínios.

Atualmente os condomínios vem sendo alvos dos marginais, que mesmo com todo investimento em segurança privada, o índice de furtos ou roubos em condomínios teve uma disparada nos últimos meses, segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado...

Tem Fiança para Homicídio Culposo?

Quando se trata de homicídio culposo, as consequências legais dependem diretamente do caráter intencional ou acidental do crime. Ao contrário de outros tipos de homicídio, como assassinato ou homicídio premeditado, o homicídio culposo é quando não há a intenção de...

Rescisão Contratual e Multas: Entendendo os limites legais para diferentes tipos de contratos

Quando se trata da formalização de contratos, independentemente de sua natureza - seja aluguel, compra e venda ou prestação de serviços - é uma situação comum deparar-se com cláusulas de multas rescisórias.No entanto, a falta de informação ou, em alguns...

Acordo para evitar a bitributação entre Brasil e Estados Unidos: Uma necessidade

O Brasil e os Estados Unidos são duas das maiores economias do mundo, com um Produto Interno Bruto (PIB) conjunto de cerca de 30% do PIB mundial. Esses dois países mantêm relações econômicas históricas e estratégicas, que se refletem em...

Assédio moral nas relações públicas de trabalho:

O assédio moral no trabalho tem gerado grandes discussões doutrinárias e jurisprudências ao seu respeito, muito embora, nossa legislação pátria ainda não dispunha de uma legislação federal específica. Neste sentido, afirma Tadeu (2006, p. 16) que “este fenômeno de afetação...

Justiça Restaurativa: Conceito e Aplicações

RESUMOO trabalho em evidência debruça-se sobre a questão das novas formas de justiça, que levam em consideração não apenas a punição, mas anular os efeitos negativos que o conflito gerou. Ademais, o tema proposto ao trazer o conceito de justiça...

A intensificação da desnutrição infantil de crianças negras na capital baiana:

Ainda que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas “de 1989” e a Constituição Brasileira de 1988 sistematizam ações de atendimento à criança com desnutrição, a Organização Mundial da Saúde - OMS aponta que a desnutrição...

Quais os Meus Direitos na Separação Total de Bens?

O regime de separação total de bens é uma das formas em que se dará o processo de divórcio e em que os bens adquiridos por cada um dos cônjuges antes ou durante o casamento são considerados individuais, portanto, incomunicáveis....

O imóvel de herança da minha família nunca teve partilha regularizada e eu o ocupo sozinho. Posso ingressar com Usucapião?

A REGRA PARA REGULARIZAÇÃO de imóveis "de herança" é o inventário com partilha (ou adjudicação, se for o caso), que pode se dar tanto pela via judicial (através das modalidades de Inventário admitidas pelo CPC/2015) ou ainda pelo Inventário através...

Quando posso ter meu telefone grampeado?

O direito à intimidade é um dos mais importantes para a construção de sistemas jurídicos saudáveis. Por isso a CF/88 (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) tratou de disciplinar o assunto como Direito Fundamental em seu artigo 5°...

Quanto tempo demora um processo trabalhista?

Muito se questiona sobre o tempo médio para a resolução de um processo trabalhista. Infelizmente, é impossível apontar um prazo exato para finalização de uma ação, já que os trâmites podem variar em cada vara do trabalho. Atualmente, com a...

Análise Crítica - Cap. II do livro Direitos Humanos de Rafael Barreto

É consolidado que a nossa Carta Magna de 1988 significou uma inovação em todos os aspectos jurídicos e sociais, no que se refere aos Direitos Humanos, a Constituição Cidadã é uma das mais completas e justas do mundo. Essa característica...

Sistemas Processuais Penais

SISTEMA INQUISITORIALEste tem como característica principal o fato de as funções de acusar, defender e julgar são concentradas em uma única pessoa, que assume assim as vestes de um juiz acusador, chamado de juiz inquisidor. No sistema inquisitivo, não existe...

O Instituto da Autocuratela

1.IntroduçãoA autocuratela torna-se um instituto em prol daqueles que por algumas incertezas ao longo da vida, possam ter seu discernimento afetado no futuro, com esta medida o indivíduo pode tratar de sua proteção futura, assim escolhendo antecipadamente seu curador em...

Política Nacional de Recursos Hídricos

1.INTRODUÇÃOA Política Nacional de Recursos Hídricos é voltada para assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, assim promovendo a utilização racional e integrada desses recursos e a prevenção contra secas e enchentes, sejam decorrentes do...

Testamentos Ordinários

1.APRESENTAÇÃOTestamento é a manifestação de última vontade, na qual a pessoa estabelece o que deve ser feito com o seu patrimônio após sua morte, toda pessoa capaz pode dispor de um testamento para determinar a destinação da totalidade ou parcialidade...

Ações judiciais que podem mudar o resultado das eleições

Trataremos aqui das ações judiciais previstas na legislação eleitoral e que são de grande importância para as eleições. Muitas delas tem um poder muito grande, pois pode mudar o resultado das eleições, sejam elas municipais, estaduais ou federais.E por qual...