Artigos
O direito fundamental à moradia digna e o acesso ao saneamento básico no Estado de Goiás
A concretização plena do direito constitucional à moradia digna tem como pressuposto a existência de oferta eficiente dos serviços públicos de saneamento básico. Isto porque é indubitável que não há mais espaço para a permanência da inércia de disponibilidade real...
O comprador não transferiu o veículo para o seu nome: Soluções e recomendações
Quando chega o momento de vender seu veículo, a expectativa é de uma negociação tranquila, não apenas em relação ao pagamento, mas também considerando possíveis desdobramentos, como a responsabilidade sobre multas e impostos após a venda.Infelizmente, situações surgem em que...
Entenda o que é a LGPD na prática: Direitos, princípios e bases legais
CONSIDERAÇÕES INICIAISAtendendo as necessidades do mercado mundial, a sociedade brasileira de um modo geral, foi confrontada a criar uma lei que adequasse as empresas, de modo a protegerem dados pessoais dos indivíduos (clientes, fornecedores e empregados), de maneira a minimizar...
A responsabilidade civil de gestores públicos pela obrigatoriedade da vacinação experimental
Devido ao ineditismo com que o vírus COVID-19 tomou de assalto as autoridades mundiais no início de 2020, alastrando-se rapidamente e com alto grau de mortalidade, a grande maioria dos governantes, mundiais e nacionais, tomaram medidas autoritárias, inescrupulosas e agora,...
Opções de carreiras jurídicas e suas exigências legais
No meu artigo anteriormente à este, intitulado “Conheça as Áreas Onde o Advogado Não Inscrito na OAB Pode Atuar Legalmente", listei, an passant, 16 áreas em que é possível àquele advogado não inscrito atuar profissionalmente, sem atuar de forma ilegal.Neste...
O fim da Advocacia no Brasil? Uma análise estratégica e perspectivas
1. IntroduçãoSe no início do milênio a sociedade via a profissão de advocacia com admiração e respeito, sendo esta sinônimo de status, bom nível social e econômico e garantia de rendas crescentes, a realidade do momento é bem diferente e...
O testamento e as disposições de caráter não patrimonial
Não se tem consciência da data de partida, nem controle sobre o que virá (ou quando). Mas, ao deixar um testamento, há um último desejo, uma última vontade a ser perpetuada, que o sucederá. E o fato de que um...
Como funciona a guarda compartilhada entre pai e mãe?
guarda compartilhada entre um pai e uma mãe é uma solução mais adequada para os casais divorciados que desejam manter a conexão com seus filhos. Esta modalidade de guarda coloca ambos os genitores como responsáveis pela criação dos filhos, com...
Loteamento urbano e permuta com reserva de fração ideal
O artigo visa discutir a aplicação do modelo de permuta física na implementação de loteamentos, haja vista que tem-se a premissa, por costume negocial, de que apenas poderia ser realizado tal negócio com a transmissão do imóvel para o loteador.
É necessário reconhecer firma em contrato de locação?
Questionamento frequente de muitas pessoas, principalmente locatários que chegam a acreditar que o contrato não teria validade pela falta de reconhecimento em cartório. Entenda a validade do contrato e os benefícios do reconhecimento de firma.
Fundo de Participação Municipal (FPM), origens históricas, mecanismos de transferência e autonomia administrativa.
1. INTRODUÇÃO Neste trabalho exploraremos a importância do Fundo de Participação Municipal (FPM), suas origens na legislação brasileira e sua distribuição atual, bem como a autonomia das administrações municipais na destinação desses recursos e como consultar o coeficiente utilizado no...
Convênios no âmbito do ICMS, moralidade, legitimidade e legalidade
CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA – UNICURITIBAPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO - MESTRADO EM DIREITOJOSÉ JULBERTO MEIRA JUNIORCONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ICMS, MORALIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADECURITIBA2018JOSÉ JULBERTO MEIRA JUNIORCONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ICMS, MORALIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADEDissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito...
Vulnerabilidade no estupro
A vulnerabilidade é determinada pelo critério etário (menor de 14 anos) ou pela falta de discernimento ou resistência da vítima.
O estado e o dever de respeito à vedação de retrocesso social
O ESTADO E O DEVER DE RESPEITO À VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIALTatiana Conceição Fiore de Almeida1Resumo: O presente estudo se propõe a demonstrar como a hermenêutica jurídica contemporânea o Estado Democrático de Direito no plano jurídico, e como esse conceito...
Sucessão na parentalidade socioafetiva
Existe vantagem sucessória do pai ou mãe biológicos em comparação com o pai ou mãe socioafetivos?
O entendimento do STJ sobre o casamento nuncupativo e o novo paradigma da proteção das famílias
INTRODUÇÃOCom o advento da Constituição Federal de 1988 houve a reformulação de diversos preceitos jurídicos, sobretudo, no que se refere à tutela das relações privadas, que foram ressignificadas pelas basilares constitucionais.Trata-se de fenômeno denominado constitucionalização do direito privado, ou do...
Reflexos da pena na sociedade: custeio e vitimização
ResumoEste trabalho teve o objetivo de fazer uma análise sobre o reflexo da pena na sociedade. Os aspectos relativos ao custeio dos presos, nos presídios e cadeias públicas, realizado pelo Estado com fundos vindos tanto do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN),...
Capital Social Vs Patrimônio Social
Neste artigo, cabe trazer a distinção entre o Capital Social e o Patrimônio Social para que não haja dúvidas em artigos posteriores em relação ao assunto da Desconsideração da Personalidade Jurídica e ainda é um ponto que muitos acabam se...
Common Law
Pois bem, o sistema "common law", ao contrário do "civil law", não se baseia em diplomas codificados, mas em costumes e precedentes, como o antecessor desse sistema, a Inglaterra e, mais tarde, os Estados Unidos.No entanto, este fato não exclui...
Civil Law e suas críticas.
O sistema de direito civil law teve início na Europa Ocidental no início do século XIII, tendo em vista que o Brasil foi colonizado por um país europeu, Portugal, daí toda a influência e fundamento que tem em matéria jurídica...
