Artigos
Direito Civil – Tipos de responsabilidades que couberam à empresa Vale e como são essas responsabilidades referentes à pessoa jurídica empresarial.
O artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal de 1988, trata-se da tríplice responsabilização por dano ambiental, abordando as esferas administrativa, penal e cível. Responsabilidades essas que couberam a empresa Vale, seja na reparação pelos danos ambientais e/ou danos individuais...
Características dos direitos personalíssimos e o caso Carolina Dieckmann
É reconhecido pela Constituição Federal de 1988 que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito que assegura explicitamente a aclamação dos direitos e garantias fundamentais incluindo também os direitos da personalidade, em característico...
Quais são os direitos de um filho?
Ter filhos traz muita alegria, mas também muitas responsabilidades. Parte da formação de um cidadão responsável é assegurar que seus filhos tenham conhecimento dos seus direitos. Mas quais são os direitos de um filho?No artigo de hoje vamos explicar quais...
Servidor pode manter regime previdenciário anterior à posse?
Examina-se a manutenção de regime previdenciário anterior para quem, já na condição de servidor público, ingressar no serviço público federal após a instituição da previdência complementar instituída pela Lei nº 12.618/12, sem solução de continuidade.
Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS-Combustíveis
A compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.
Da importância do estudo do impacto orçamentário de longo prazo
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito - 27/07/2023O estudo do impacto orçamentário de longo prazo para atender o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de extrema...
Multa enquanto estiver com a CNH provisória
No artigo de hoje você irá conferir tudo sobre um dos maiores temores dos motoristas recém-habilitados: multas com a habilitação provisória. Acontece que, assim que o sujeito é aprovado no curso de direção, recebe a chamada CNH provisória.O novo condutor...
Em Quais Casos a Sentença Estrangeira Não será Homologada?
No Brasil, uma sentença estrangeira não possui efeito imediato, sendo necessária sua homologação através do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme determinado pela Constituição Federal. Porém, existem casos em que sentença estrangeira não será homologada.Neste artigo, vamos abordar os casos...
Controle da interno administração pública brasileira
CONTROLE DA INTERNO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Israel Pinheiro Rocha Costa[1] RESUMO: O Controle da Administração Pública então envolve um tipo de governança sobre os atos da Administração Pública Direta (Entes Federados) e Administração Pública Indireta (entidades administrativas), tendo esse trabalho monográfico se empenhado...
Controle da administração pública brasileira
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Israel Pinheiro Rocha Costa[1] RESUMO: O Controle da Administração Pública então envolve um tipo de governança sobre os atos da Administração Pública Direta (Entes Federados) e Administração Pública Indireta (entidades administrativas), tendo esse trabalho monográfico se empenhado a...
Pena privativa de liberdade em Jecrim é medida excepcionalíssima confirma o STF - Precedente de Julho de 2.023
EFETIVA APLICAÇAO DE PRIVAÇAO DE LIBERDADE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DE JECRIM SÃO EXCEPCIONALÍSSIMAS E PERMITEM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NO STF.Resumo: Mesmo em situações de menor potencial ofensivo, num afã punitivista, contando com as dificuldades e filtros próprios de...
No Brasil não há uma politica em prol dos idosos.
IDOSOS ESTÃO ESQUECIDOS -NÃO HÁ UMA POLITICA EM FAVOR DOS IDOSOS.Ser idoso significa experiencia de vida.Ser idoso é ser maduro o suficiente para ensinar aos jovens que a vida vale a pena que a juventude também vai envelhecer. Jovens de hoje...
Concessão de benefícios previdenciários através do mandado de segurança
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇATatiana Conceição Fiore de Almeida1RESUMO: O presente trabalho abordará o mandado de segurança, previsto como direito fundamental na própria Constituição Federal, e enquanto ação que serve para viabilizar a concessão de benefício,...
O papel do advogado no direito ambiental
INTRODUÇÃO O Direito Ambiental é um ramo do direito que atua de forma preventiva, tendo em vista que não podemos analisar o meio ambiente só para o setor produtivo. O meio ambiente conservado é um bem de utilidade pública, levando...
Mediação: a crescente busca por esse instrumento de democratização da justiça, em meio a crise do judiciário
RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar a crescente busca dos indivíduos ao instituto da Mediação como meio eficaz de pacificação social e de resolução de conflitos, alcançando a satisfação dos usuários desse moderno instrumento, que contribui de forma...
O que a greve dos artistas e roteiristas norte-americanos tem a nos ensinar?
No dia 13 de julho deste ano foi anunciada pelo Sindicato dos Atores de Hollywood (SAG -AFTRA) a greve da classe. Esse foi um movimento que veio reforçar a paralisação dos roteiristas que já dura mais de dois meses. Do...
Os desafios na tributação do comércio eletrônico
Em tempos de comércio virtual em alta no mundo inteiro, a tributação dessa moderna forma de comércio é de suma importância para os governos mundiais, empresas e população em geral. Com o crescimento acelerado do comércio eletrônico, especialmente após a...
Direito autoral na internet: Conheça as regras para a proteção
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o direito exclusivo de utilização de publicação de obras pertence, exclusivamente, aos autores. Isto é o direito autoral. Porém, com as mudanças advindas com a tecnologia e a sociedade da informação, surgem muitas...
Regularizando meu imóvel por usucapião extrajudicial precisarei de escritura e registro para me tornar "dono"?
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL lado a lado com a Usucapião que se desenvolve e se resolve na via judicial (por PROCESSO JUDICIAL) representa um grande avanço posto à disposição da coletividade que pretende regularizar seu imóvel baseada nesse instituto. Trata-se, como...
Habeas Corpus
O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.Apesar de estar previsto no...
