Artigos
Contrato de prestação de serviços e MEI:
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que ganhou popularidade nos últimos anos, oferecendo uma forma simplificada para empreendedores formalizarem suas atividades e obterem diversos benefícios.Muitas empresas optam por contratar MEIs para prestação de serviços, pois essa modalidade de...
Ministério da Agricultura abre consulta pública para discutir a regulamentação de produtos plant based
Em 03/07/2023, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) abriu uma Consulta Pública para discutir os requisitos mínimos de identidade, qualidade, regras de rotulagem e obrigação de cadastro junto ao MAPA de produtos análogos de base vegetal.Produtos análogos de...
Que fim levou o Vale-Cultura?
Ao pesquisar por um livro na loja virtual da Amazon italiana, deparei-me com a obra procurada, em cuja página de venda aparece a informação de que “este item pode ser comprado com o Bônus Cultura e com o Bônus do...
A cobrança dos juros remuneratórios fora do período contratual
O que são os juros remuneratórios?No que tange aos contratos bancários, os juros remuneratórios ou juros capitalizados ou ainda compostos, é a forma que as instituições financeiras utilizam para serem compensadas pela disponibilização do produto bancário ao contratante.Assim, nas palavras...
O bipartidarismo implantado pelo AI-2 na década de 1960
A democracia como forma de governo do qual o povo exerce a soberania, postula um Estado com presença de partidos. É a partir da pluralidade de partidos que possibilitam, ao eleitorado, alternativas de diversas políticas e consequentemente a análise de...
Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado
O controle de constitucionalidade é o procedimento estabelecido pelo sistema jurídico constitucional que tem como finalidade analisar se a norma infraconstitucional ou a norma decorrente do Poder Constituinte Derivado Reformador está de acordo com a base jurídica constitucional, ou seja,...
Inconstitucionalidade: material x formal
A inconstitucionalidade formal ocorre quando o legislador não observa o procedimento exigido pela Constituição, enquanto a material ocorre quando o conteúdo da norma não está em consonância com a Constituição.
Direito Civil – Tipos de responsabilidades que couberam à empresa Vale e como são essas responsabilidades referentes à pessoa jurídica empresarial.
O artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal de 1988, trata-se da tríplice responsabilização por dano ambiental, abordando as esferas administrativa, penal e cível. Responsabilidades essas que couberam a empresa Vale, seja na reparação pelos danos ambientais e/ou danos individuais...
Características dos direitos personalíssimos e o caso Carolina Dieckmann
É reconhecido pela Constituição Federal de 1988 que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito que assegura explicitamente a aclamação dos direitos e garantias fundamentais incluindo também os direitos da personalidade, em característico...
Quais são os direitos de um filho?
Ter filhos traz muita alegria, mas também muitas responsabilidades. Parte da formação de um cidadão responsável é assegurar que seus filhos tenham conhecimento dos seus direitos. Mas quais são os direitos de um filho?No artigo de hoje vamos explicar quais...
Servidor pode manter regime previdenciário anterior à posse?
Examina-se a manutenção de regime previdenciário anterior para quem, já na condição de servidor público, ingressar no serviço público federal após a instituição da previdência complementar instituída pela Lei nº 12.618/12, sem solução de continuidade.
Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS-Combustíveis
A compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.
Da importância do estudo do impacto orçamentário de longo prazo
Por Benigno Núñez Novo, Maria do Socorro Freitas de Brito - 27/07/2023O estudo do impacto orçamentário de longo prazo para atender o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de extrema...
Multa enquanto estiver com a CNH provisória
No artigo de hoje você irá conferir tudo sobre um dos maiores temores dos motoristas recém-habilitados: multas com a habilitação provisória. Acontece que, assim que o sujeito é aprovado no curso de direção, recebe a chamada CNH provisória.O novo condutor...
Em Quais Casos a Sentença Estrangeira Não será Homologada?
No Brasil, uma sentença estrangeira não possui efeito imediato, sendo necessária sua homologação através do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme determinado pela Constituição Federal. Porém, existem casos em que sentença estrangeira não será homologada.Neste artigo, vamos abordar os casos...
Controle da interno administração pública brasileira
CONTROLE DA INTERNO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Israel Pinheiro Rocha Costa[1] RESUMO: O Controle da Administração Pública então envolve um tipo de governança sobre os atos da Administração Pública Direta (Entes Federados) e Administração Pública Indireta (entidades administrativas), tendo esse trabalho monográfico se empenhado...
Controle da administração pública brasileira
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Israel Pinheiro Rocha Costa[1] RESUMO: O Controle da Administração Pública então envolve um tipo de governança sobre os atos da Administração Pública Direta (Entes Federados) e Administração Pública Indireta (entidades administrativas), tendo esse trabalho monográfico se empenhado a...
Pena privativa de liberdade em Jecrim é medida excepcionalíssima confirma o STF - Precedente de Julho de 2.023
EFETIVA APLICAÇAO DE PRIVAÇAO DE LIBERDADE EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DE JECRIM SÃO EXCEPCIONALÍSSIMAS E PERMITEM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NO STF.Resumo: Mesmo em situações de menor potencial ofensivo, num afã punitivista, contando com as dificuldades e filtros próprios de...
No Brasil não há uma politica em prol dos idosos.
IDOSOS ESTÃO ESQUECIDOS -NÃO HÁ UMA POLITICA EM FAVOR DOS IDOSOS.Ser idoso significa experiencia de vida.Ser idoso é ser maduro o suficiente para ensinar aos jovens que a vida vale a pena que a juventude também vai envelhecer. Jovens de hoje...
Concessão de benefícios previdenciários através do mandado de segurança
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇATatiana Conceição Fiore de Almeida1RESUMO: O presente trabalho abordará o mandado de segurança, previsto como direito fundamental na própria Constituição Federal, e enquanto ação que serve para viabilizar a concessão de benefício,...
