Artigos
Usucapião de Herança
1. Princípio da Segurança Jurídica. 2. Da Prescrição Aquisitiva (=Usucapião). 3. Condomínio Pro Indiviso. 4. Usucapião de Herança. 5. Usucapião Extrajudicial. 6. Jurisprudência. 7. Conclusões. 8. Bibliografia. 1. Princípio da Segurança Jurídica.A Constituição Federal consagra a segurança jurídica como princípio máximo...
Maus-tratos que culminaram na morte do cão comunitário “Orelha” e a responsabilidade civil dos pais dos adolescentes suspeitos
Segundo diversos meios de comunicação, em meados de janeiro de 2026, adolescentes agrediram com pauladas o cão comunitário “Orelha”, na Praia Brava, Florianópolis/SC, área nobre da cidade. O animal, que era dócil e brincalhão, era cuidado pelos moradores e vivia há...
Furto de celular em eventos e o dever de segurança do fornecedor
ResumoO presente artigo examina a responsabilidade civil dos organizadores de eventos por furtos de bens pessoais dos consumidores ocorridos durante a realização de espetáculos e atividades de entretenimento. A partir da análise do art. 14 do Código de Defesa do...
A Lei 14.133 da sua publicação até o SICX
1. Da lei "nova" à lei efetivamente aplicadaA Lei 14.133/2021 nasceu com vocação de código geral de contratações públicas, substituindo gradualmente o mosaico normativo composto por 8.666/1993, 10.520/2002 e RD. Passados quase cinco anos, a "novidade" já não está na...
Regularização e valor: o Rearp e suas repercussões no mercado imobiliário
Resumo: O presente artigo examina o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), instituído pela Lei nº 15.265/2025, compreendendo-o como um instrumento jurídico multifacetado que atua simultaneamente nos domínios tributário, penal e imobiliário. A pesquisa demonstra que o Rearp...
Banco Central publica a IN BCB nº 701/2026 e eleva o padrão regulatório das exchanges de criptomoedas no Brasil
Sumário: 1. Introdução. 2. A Evolução Normativa: Do Marco Legal (Lei 14.478/22) à Especificação Técnica. 3. A Certificação por Terceiro Independente: Natureza Jurídica e “Compliance” Proativo. 4. Análise dos Pilares Técnicos: Segregação, Prova de Reservas e Resiliência. 5. Perspectiva Comparada:...
A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do Direito
A regulamentação do lobby no Brasil e a racionalização jurídica da influência política: uma leitura institucional pela Análise Econômica do DireitoResumoO artigo examina a regulamentação do lobby — ou, em terminologia legislativa mais frequente, a “representação de interesses” — como...
O (não) caso Nine Borges: a criação “ex nihilo” no mundo jurídico-penal
1. INTRODUÇÃO Neste texto será analisado sob prisma estritamente técnico – jurídico o “caso” que envolve a pesquisadora e escritora Nine Borges em persecuções penais envolvendo supostos crimes contra a honra e racismo devido a postagens na rede social Instagram....
Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedade
Drones, direito de vizinhança e privacidade: a expansão tecnológica dos limites do uso da propriedadeResumoA disseminação do uso de drones civis introduz novos desafios ao direito contemporâneo, especialmente no tocante ao direito de vizinhança, à tutela da privacidade e à...
Reflexos atuais sobre a guarda, alimentos e fixação do lar para morada de filho menor.
REFLEXOS ATUAIS SOBRE A GUARDA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DO LAR PARA MORADA DE FILHO MENOR.José Eulálio Figueiredo de AlmeidaProfessor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Desembargador do TJMA. Membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas....
Tópicos jurídicos especiais sobre hipoteca
HIPOTECAS COM PRAZO DE 20 ANOSQuando se fala no prazo de extinção de uma hipoteca, logo vem à mente o prazo de trinta anos previsto no art. 1.485 do Código Civil de 2002, correspondente ao art. 817 do Código Civil...
LC 227/2026 redefine prazos no processo fiscal federal
A LC 227/2026 alterou a contagem e a duração dos prazos no processo administrativo fiscal federal, aproximando-os do CPC e introduzindo dias úteis.
Cosip: concessionária não pode cobrar por arrecadação
É lícito às concessionárias de energia cobrar tarifa pela arrecadação da COSIP ou compensar unilateralmente esses valores com débitos municipais? O artigo demonstra que as práticas violam o CTN, a regulação da ANEEL e a indisponibilidade da receita.
Manutenção do Teletrabalho como garantia do direito à saúde e proteção integral da infância.
RESUMOO presente artigo analisa o conflito jurídico entre o poder diretivo do empregador — manifestado na determinação de retorno ao regime de trabalho presencial — e o direito fundamental à saúde e à proteção integral de crianças com transtornos do...
Estupro e pluralidade de condutas: uma leitura do art. 213 do código penal como tipo misto cumulativo
Resumo: Este artigo analisa a evolução normativa do crime de estupro no direito penal brasileiro, com especial atenção à reforma promovida pela Lei nº 12.015/2009, que unificou os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor no atual art....
Doenças degenerativas e o nexo concausal no trabalho
Doenças degenerativas podem excluir automaticamente a caracterização de doença ocupacional quando o trabalho contribui para seu agravamento? O artigo analisa o nexo causal e concausal, o papel da perícia médica e os efeitos previdenciários.
Board of Peace ou Board of Shame?
O chamado Board of Peace para Gaza pode substituir o direito internacional pela lógica da força e legitimar crimes de guerra? A iniciativa dos EUA ignora a ONU, esvazia tribunais internacionais e consolida a ruptura da ordem jurídica global.
