Artigos
Dos crimes de invasão e vazamento de dados, frente à legislação brasileira
O objetivo do trabalho do grupo é analisar a legislação brasileira acerca do uso da internet no Brasil, comparar a eficácia das normas e identificar possíveis situações omissas.
Nascituro: a situação jurídica do nascituro face ao sistema legislativo no Brasil
O presente estudo busca a compreensão das teorias do nascimento, bem como do início da personalidade jurídica, traçando ainda um paralelo intrínseco entre a aplicabilidade e importância destes institutos em relação aos direitos do nascituro.
Princípios gerais de direito tributário e limitações constitucionais ao poder de tributar
Ao debruçar-se sobre questões envolvendo tributação e outras medidas que possam implicar em limitações à liberdade privada, o constituinte houve por bem impor uma série de limites e critérios a serem observados pelo poder público de modo a evitar arbitrariedades ou abusos por parte dos agentes estatais.
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e mídias sociais
As mídias sociais também se sujeitam às regras e aos limites impostos pela Constituição quanto aos direitos e garantias fundamentais do individuo com intuito de salvaguardar a dignidade da pessoa humana. E também deve respeitar as regras do CDC .
Aposentadoria da pessoa deficiente na Previdência Social
A reforma previdenciária, aprovada em 2019, que alterou fortemente os requisitos e a forma de cálculo das prestações da Previdência, não atingiu as aposentadorias ao deficiente.
Suspensão do contrato de trabalho da gestante e a Lei 14.151/2021
A lei editada por conta da pandemia preconiza que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Quando não é possível trabalhar à distância, pode o empregador suspender o contrato?
Tributação de software e a jurisprudência do STF
Discutimos a ação direta de inconstitucionalidade impugnando a Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso, que incluiu na tributação pelo ICMS as operações com programa de computador (software), ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.
Regulamentações legais para comércio eletrônico
Este artigo para orientar o leitor das providências e segurança necessários aos usuários que fazem compras online que significativamente aumentou neste período da pandemia da COVID 19, bem como o aumento da insegurança nestas compras.
Quais são os direitos do titular de dados na LGPD?
Neste artigo, fizemos uma breve análise entre a LGPD e o CDC, bem como explicamos de forma clara e com exemplos práticos os principais direitos do titular de dados pessoais.
EFEITOS DAS LACUNAS DAS MPV 927 E 936 NO CONTEXTO DO NOVO NORMAL
O objetivo desse estudo é analisar a aplicação das Medidas Provisórias 927 e 936 e os desdobramentos para as relações de trabalho e para os trabalhadores brasileiros durante a pandemia do Covid-19.
O franchising como estratégia empresarial, chancelada pela Lei nº 13.966/2019
Expandir um negócio, qualquer que seja o modelo não é tarefa fácil, exige visão sistêmica e um grande acervo de conhecimento sobre as variáveis que devem ser avocadas, considerando que além de conceitos, temos o olho da lei na busca dos fatos ao direito.
Crimes Cibernéticos: Rápida Dinâmica não Acompanhada pelo Ordenamento Jurídico
O presente artigo tem por finalidade pesquisar acerca dos crimes cibernéticos devido a crescente massa de usuários cada vez mais conectados à internet. Justifica-se essa pesquisa pelas constantes violações de direitos constitucionais, inclusive da dignida
Direito vs. Justiça
Um caso (de muitos) em que a lei foi de encontro ao que era justo.
A ressocialização e a progressão de regime dos crimes hediondos, à luz do pacote anticrime
Reflexões sobre a aplicabilidade da teoria da ressocialização, sob a ótica das alterações apresentadas pelo pacote anticrime na lei de execuções penais.
Se você costuma receber transferência de seus amigos para realizar pagamentos em sua conta corrente, muito cuidado, você pode estar prestes a ser autuado pela Receita Federal para pagar Imposto de Renda!
Ao receber depósitos em conta corrente para pagar contas de terceiros e emprestar cartões de crédito, você corre o risco de ser autuado pela Receita Federal.
Mediação e conciliação em conflitos de condomínio
É possível inserir na convenção do condomínio a previsão de mediação e de arbitragem para resolução de disputas envolvendo os condôminos.
MANDADO DE INJUNÇÃO: IMPORTÂNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O presente estudo incialmente apresenta, define e avalia a questão do mandado de injunção enquanto remédio constitucional disposto no Ordenamento jurídico Brasileiro, desvelando, seu conceito e origem histórica.
Terceiro setor: importância jurídica
O presente estudo objetiva analisar o terceiro setor em âmbito brasileiro, desvelando, a organização administrativa do estado brasileiro assim como, o conceito e origem histórica do terceiro setor.
9 Pilares do Compliance
9 Pilares do Compliance
O valor de um contrato e compliance
O valor de um contrato e compliance
