A inconstitucionalidade do art. 130 do Código Penal Militar

O art. 130 do CPM, o qual foi editado na década de 60, e sob os auspícios da Junta Militar instituída à época, está eivado de inconstitucionalidade ao determinar a imprescritibilidade das penas acessórias, as quais, como se percebe, são um complemento das penas principais.

Nulidade da utilização de antecedentes criminais no Tribunal do Júri

No Tribunal do Júri, a carga subjetiva decorrente dos antecedentes criminais ganha uma dimensão sem tamanho, já que a liberdade de convencimento dos jurados dispensa qualquer motivação, sendo possível o reconhecimento da culpabilidade do acusado em função de outros fatos não imputados.

Fixação da pena-base aquém do limite mínimo legal

A imposição de limite mínimo na aplicação da pena, impedindo que, diante do caso concreto, possa o julgador ultrapassá-lo para aplicar a sanção penal que se mostre mais adequada ao autor do delito, traduz inegável afronta aos postulados do modelo de direito penal mínimo e às garantias constitucionais do cidadão.

Direito penal do autor e aplicação da pena

Não se pode admitir qualquer majoração da pena por circunstâncias ligadas exclusivamente ao autor dos fatos e que em nada se relacionam ao fato criminoso.

Prescrição penal em perspectiva e sua aplicação no Direito Penal brasileiro

Este texto trata do debate acerca dos benefícios do instituto da Prescrição Penal Antecipada ou em Perspectiva no direito Penal brasileiro.

'Vistos etc.'

Para Justiça, circunstâncias do cárcere e morte de Eloá são quase cinco vezes piores que do sequestro e assassinato de Elisa Samudio

A possibilidade de modificação da decisão transitada em julgado que extingue a punibilidade do agente com fundamento em certidão de óbito falsa

Por intermédio de dados legais, doutrinários e jurisprudenciais se verificará a viabilidade ou não de o Judiciário modificar a sentença quando embasada em falecimento demonstrado por meio de certidão de óbito falsa.

Castração química para os condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes

O número de abusos sexuais tendo como vítimas, principalmente, crianças e adolescentes cresce cada vez mais no Brasil. Em resposta a esse aumento alarmante, surgiram alguns projetos de lei, como o de nº 552/07, que prevê a castração química para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Ressocialização como fim da pena

Quando a punição é simplesmente imposta ao condenado, tendo ele que se deparar com situações humilhantes no cárcere, são ínfimas as chances de ele se conscientizar e almejar reintegrar na sociedade.

Direitos humanos dos portadores de transtornos mentais

Os hospícios estão sendo substituídos por alternativas que asseguram tratamentos mais humanitários, como centros de atenção psicossocial, serviços residenciais terapêuticos e centros de convivência, entre outros.

Despenalização do uso de drogas: análise da política criminal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)

A intenção da despenalização é de recuperar o homem e não de penalizá-lo. Caso seja aprovado o projeto que descriminaliza o uso de drogas, essa característica será eliminada, uma vez que deixará de ser crime, não sendo punido de forma alguma o usuário.

1.533 anos de prisão ante a ausência inconstitucional do crime continuado

O instituto do crime continuado foi criado para evitar exageros, fazendo com que fatos sequenciados, da mesma espécie, recebam condenação proporcional e apta a possibilitar a ressocialização e a dignidade humana, pilares que fundamentam a aplicação da pena.

A desnecessidade de parecer do Conselho Penitenciário nos casos de indulto e comutação coletivos

Não é exigível o parecer do Conselho Penitenciário antes da declaração do direito ao indulto coletivo ou à comutação previstos no Decreto 8.172/13.

Crimes tributários e extinção da punibilidade

O presente texto busca fazer uma breve abordagem sobre extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária que, em geral, pode-se efetivar com o pagamento da obrigação tributária principal e seus acessórios.

A evolução histórica da pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro

Texto trata de um olhar sob a história da pena capital no ordenamento jurídico pátrio.

Atos de gestão fraudulenta: crime único ou concurso de crimes?

Apresenta-se uma solução razoável para o problema da delimitação prática do cometimento de um ou mais crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, separando cada delito de eventuais outros praticados pelo mesmo agente.

Cláusulas penais fixas e a individualização da pena

Analisa-se a recente jurisprudência dos tribunais superiores relacionada ao princípio da individualização da pena e as cláusulas penais fixas.

Anistia, ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

A revisão da lei de anistia traria benefícios imensuráveis, oportunizando um avanço significativo no desenvolvimento dos direitos humanos e consolidação de um autêntico Estado de Direito no Brasil, mas isso só será possível com a mudança de posição do STF e cumprimento integral do que dispõe a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Execução penal e cálculo discriminado no crime continuado

A exigência do cumprimento de uma fração da pena correspondente a um crime hediondo jamais pode incidir sobre uma pena (ou acréscimo dela) decorrente de delitos não hediondos, sob pena de grave violação aos princípios da legalidade e proporcionalidade.

Prescrição penal no direito penal brasileiro

O instituto da prescrição emerge com o objetivo de reprimir a inércia do Estado em punir os infratores, fixando um lapso temporal tanto para aplicar a punição como para executar o título punitivo aplicado ao agente.