Questões sobre execução da pena

Um extenso estudo sobre a execução da pena, em que trata-se de diversos institutos, dentre os quais os regimes prisionais, a remição e o indulto.

Antecedentes criminais de vigilantes

Qual a incidência do Direito Penal à legislação especial de segurança privada? Este texto faz essa análise, especialmente no que se refere à exigência de o profissional vigilante não possuir antecedentes criminais registrados.

Qual o efeito, relativamente à ação penal, do deferimento do pedido de parcelamento do débito tributário?

O presente artigo tem como objetivo discutir as controvérsias e os aspectos dentro das esferas penais e tributárias da instituto do parcelamento do débito tributário.

Operação Lava-jato: por que na primeira instância?

No concurso entre crimes conexos e ou continentes da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, prevalecerá a da primeira.

A pena de morte é a solução?

A pena de morte é um assunto que gera conflitos. Será possível aplicar esse tipo de pena no Brasil?

Arrependimento posterior e ressarcimento parcial do dano

O presente estudo pretende rechaçar a tradicional jurisprudência a respeito da necessidade de ressarcimento integral do dano para a caracterização do instituto do arrependimento posterior, uma vez que se trata de entendimento contrário aos propósitos da lei, conforme explicita recente precedente do STF.

Princípio da insignificância X reincidência ou reiteração de delitos

É aplicável o princípio da insignificância na hipótese de reincidência ou reiteração delitiva do agente?

Confissão parcial impõe atenuação da pena?

O STJ decidiu que a confissão, ainda que parcial, não pode ser ignorada como atenuante. Se isso foi considerado pelo juiz para embasar a condenação, a atenuante deve ser usada no cálculo da pena.

As circunstâncias judiciais do Código Penal

A fixação da pena-base, sob a luz das circunstâncias judiciais, é o momento em que o sistema penal volta sua atenção ao indivíduo tal como ele é, com todas as suas reais imperfeições.

Aspectos judiciais da castração química como sanção no direito brasileiro

A castração química, é a inserção de hormônios femininos no corpo masculino capaz de diminuir sua libido sexual e o distúrbio causado pela mesma. A medida propõe a diminuição da população carcerária, a efetiva reinserção social, a diminuição de gastos .

Ditadura e justiça de transição no Brasil. Acertaram-se as contas?

Depois de 21 anos de ditadura, o Brasil não teve ainda uma justiça de transição. Esta é uma abordagem jurídica e histórica da nossa transição da ditadura para a democracia e as incompletudes no processo.

STF, desaparecidos políticos e crimes permanentes

Estuda-se a recepção da Lei de Anistia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro, fazendo comentários com relação a decisão recente do STF, em especial no que tange aos crimes permanentes, como é o caso da ocultação de cadáver.

Considerações sobre a Lei da Anistia

Toda vez que ouço falar na possibilidade de se negar vigência a lei da anistia, principalmente quando se tem por objetivo punir os militares da época, enquadrando-os nos crimes de homicídios, torturas e desaparecimentos, me vem um arrepio na pele ...

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

O presente artigo estuda os conceitos, exemplos e diferenças de excludentes penais.

Maus antecedentes: análise crítica

A existência de inquéritos policiais com indiciamento do suspeito e processos criminais em andamento não podem ser desprezados pelo julgador, devendo, portanto, ser utilizados na fixação da pena base.

Estrangeiro condenado por tráfico de drogas: substituição de pena privativa de liberdade?

É constitucional o tratamento dado ao condenado em razão de ser estrangeiro sujeito à expulsão, porque sua situação fática é diversa do nacional condenado, em relação ao qual a substituição da pena privativa de liberdade pode ser suficiente para prevenção, retribuição e reeducação.

A (in)aplicabilidade da pena de morte no Brasil.

A pena de morte é assunto discutido nos quatro cantos do Brasil. Por óbvio, é incompatível com a CRFB. Mas, para levantar interessante discussão, seria ela a solução para o senso de impunidade que permeia a sociedade?

Marina Silva, candidata a ditadura

A candidata do PSB é herdeira legítima dos torturadores e assassinos que serviram fielmente à Ditadura brasileira.

Teorias dos fins da pena: um enfoque sobre a inconveniência das penas fundamentadas exclusivamente nos fins de prevenção geral e/ou especial

As penas são utilizadas desde os primórdios para punir indivíduos que cometeram crimes. Dessa forma, tornou-se necessária uma justificativa para a legitimidade e finalidade da punição. Assim, surgiram as teorias sobres os fins da pena, ora abordadas.

O direito ao (não) esquecimento como um direito humano

Além da falta de normatização específica no Brasil em relação ao direito ao esquecimento, a jurisprudência e a doutrina sobre o assunto é ainda ínfima, não constituindo um consenso sobre a matéria.