Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos

Nota-se amplidão no conceito de fornecedor na legislação consumerista, que não pode ficar adstrito às pessoas (naturais ou jurídicas) prestadoras de serviços privados. As regras previstas no CDC aplicam-se também à prestação de serviços públicos.

Título judicial fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo STF (arts. 475-L, § 1º e 741, par. único, do CPC)

Quando o precedente paradigma tiver sido proferido em sede de controle concreto pelo STF, para afastar a pretensão de satisfação do título judicial, exige-se desconstituição do julgado em tela, o que só pode ser deduzido mediante ação rescisória.

Ministros legisladores? Reclamação nº 4.335/AC

A judicialização é contingencial, sendo que a Constituição mesma oferece meios para sanar as necessidades circunstanciais (veja-se o Mandado de Injunção). Já o ativismo judicial extrapola o texto constitucional, acarretando rompimentos constitucionais.

45 anos da Justiça Federal da Bahia: muito axé

Com 45 anos de criação, o axé da Justiça Federal da Bahia é visto, comprovado e reconhecido pelos julgamentos históricos de força, respeito a dignidade do ser humano e a direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Súmula impeditiva de recursos: inconstitucionalidade

O contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a isonomia, o pleno acesso à jurisdição e o devido processo legal foram abolidos sob a alegação de que os processos tornar-se-ão mais céleres e efetivos com a aplicação da súmula nos juízos de primeiro grau.

O embargo e seu descaso

Reflexão após o voto do Ministro Celso de Mello, quanto os embargos infringentes no "Mensalão". Quando a técnica esquece a ética.

Poder Judiciário é uno

Imagine-se a hipótese de dois juízes que pretendam permutar entre Justiças diversas, havendo concordância de ambos os tribunais correlacionados. Por que não possibilitar essa mobilidade com ganhos recíprocos? Essa atmosfera constitui elemento estratégico no fomento da boa prestação jurisdicional e no estímulo à carreira judicial.

O pecado das ideias de natureza humana, interpretação jurídica e interdisciplinaridade

Se o objetivo é a racionalidade do interpretar, são sempre preferíveis vínculos e limites parciais e imperfeitos, expressão de culturas jurídicas e sociedades históricas específicas, antes que nenhum vínculo ou limite.

Stare decisis: efeito vinculante dos precedentes do STF

A teoria do stare decisis, quando aplicada ao controle de constitucionalidade, cumpre a função de incentivar uma desejável uniformidade interpretativa da Constituição tendo por parâmetro a jurisprudência do STF.

O protagonismo do STF na democracia brasileira

É lamentável o (des)serviço que os órgãos da mídia prestam quando divulgam notícias sobre julgamentos importantes, na medida em que se limitam a distinguir de modo maniqueísta e simplório entre o bem e o mal.

Judicialização do direito à saúde

São apresentados os principais argumentos utilizados pelo Estado brasileiro contrários à judicialização do direito à saúde e se eles são relevantes para afastar sua concretização.

Inconstitucionalidade por omissão

A Teoria das Omissões, que abarca o estudo do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ainda é um tema pouco debatido no direito brasileiro e no direito comparado.

Direitos sociais: normas programáticas?

Com os novos pilares interpretativos, tem-se que a aplicabilidade dos direitos sociais não pode ser embargada em face da reserva do possível, ressaltando-se, assim, a importância ao ativismo judicial.

Direitos humanos e as cortes internacionais americana e europeia

Para a melhor realização dos direitos humanos no Brasil, é necessário um diálogo da nossa Justiça com a jurisprudência da Corte Interamericana, de São José da Costa Rica.

Separação dos poderes e a judicialização da saúde

A uma mãe que presencia seu filho “à beira da morte” em um hospital público sem profissionais, remédios ou tratamentos, nenhum pensamento de preservação da independência entre os poderes lhe chegará.

Ativismo judicial e estado de exceção

O ativismo judicial deve ter limites e somente ser levado a efeito quando identificada a necessidade de agir dentro de "uma referência real", como sugere Agamben, sob pena de convolar-se em poder de arbítrio e autoritarismo do magistrado, um verdadeiro estado de exceção.

Autonomia da Defensoria Pública: o que falta?

A autonomia institucional das Defensorias Públicas não pode quedar meramente constitucional, de maneira fictícia e com utilização apenas argumentativa ou doutrinária, sem reconhecimento pelos Poderes Constituídos.

Formação da decisão e sentimento do juiz

Por mais que o Direito se sustente por estruturas teóricas, é necessário se preocupar com a figura humana do juiz, que não pode, a pretexto de uma segurança jurídica ou de uma força vinculante da jurisprudência, matar o que há de mais digno e louvável na atividade judicante: o sentimento.

Competência delegada à Justiça estadual para execuções fiscais da fazenda federal

Apesar de ainda não ter sido definitivamente julgado, deve-se esclarecer que merece guarida a tese de que a incompetência da vara federal para julgar o executivo fiscal deveria ser considerada relativa, quando o domicílio do executado se situa em local diverso.

TJ/SP: Plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado

Não se pode invocar prazo de carência nos contratos de plano de saúde quando o usuário do serviço se encontra em situação que reclama atendimento de urgência. Apesar da legalidade de cláusulas que estabeleçam tais prazos, no confronto entre a autonomia privada e os direitos à vida e à saúde, proponderam estes últimos.