Poder regulamentar do Poder Executivo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Sustação de atos do Judiciário que exorbitem o poder regulamentar

10/09/2019 18:58Luiz Henrique Alochio 0

Investigam-se os atos do Poder Judiciário, que não sejam atos de jurisdição, quando exorbitam o poder regulamentar ou a autorização legal, podendo ser objeto de sustação pelo Congresso Nacional.

O perigo da deslegalização do direito tributário

01/06/2018 14:00Filipe Reis 0

Analisa-se a técnica legislativa da deslegalização, oriunda do direito administrativo, fazendo um paralelo de sua aplicação pelas agências reguladoras, no tocante à compatibilidade e à adequabilidade ao direito tributário.