Polícias em espécie

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Conversão em espécie das férias-prêmio na PM/MG

21/01/2018 12:30Renato Carvalhais 1

O militar poderá converter em espécie os dias das férias-prêmio não usufruídas como forma de ser indenizado pela não utilização do benefício, evitando-se o enriquecimento sem causa da Administração e em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva.