Artigos de Práticas abusivas no Direito do Consumidor
Consumidor e direito:práticas abusivas!
Expõe-se no presente artigo algumas noções iniciais a respeito da vulnerabilidade do Consumidor nas relações consumeristas e enumera-se determinadas práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Resolução Conanda 163/2014 e a proteção da criança e do adolescente frente aos meios de comunicação
A ostensiva publicidade/propaganda voltada à criança e ao adolescente, mais do que um desequilíbrio econômico-financeiro ao lar, pode trazer outros perigosos efeitos, como o encurtamento da infância, o aumento da obesidade infantil e a erotização precoce.
Os exames de perfis gênicos e a incongruente negativa de cobertura pelos seguros saúde
Os exames genéticos para descoberta de moléstias se espraiam globalmente por sua acurácia comprovada. Não obstante, como qualquer outra inovação na seara médica, os planos de saúde atuantes no cenário nacional vêm negando de forma infundada a cobertura.
Abusividade da corretagem casada
Não é razoável o pagamento de comissão ao corretor que, sem qualquer relação jurídica para com o proprietário do imóvel, se passa por seu vendedor e recebe comissão em separado, mesmo não tendo sido contratado para tanto pelo consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe cobrança vexatória a cliente inadimplente
Expor clientes inadimplentes ao ridículo ou em situações de constrangimento é proibido.
Excessos na cobrança extrajudicial em contratos de financiamento de veículo
Discute-se o comportamento ilícito praticado por empresas de assessoria de cobrança de financiamentos de veículos automotivos, prepostos de instituições bancárias, nas modalidades CDC e leasing.
Venda casada e cobrança indevida: um questionamento sobre a legalidade da cobrança dos serviços de assessoria imobiliária e corretagem pagos pelo consumidor
Trata-se de breve artigo sobre prática abusiva costumeira, acobertada por cláusula contratual e pela empolgação do consumidor na aquisição do imóvel.
Cartão de crédito é pagamento à vista
O cartão de crédito é uma das formas de pagamento mais escolhidas pelos consumidores atualmente, por sua praticidade e versatilidade de pagamento. Porém, algumas empresas ainda realizam práticas abusivas na cobrança por este meio de pagamento.
Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras
Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.
O risco da banalização do Código de Defesa do Consumidor
A invocação e utilização indevidas do CDC não podem ser permitidas, sob pena de sua banalização.
Uma abordagem da publicidade enganosa e abusiva sob a égide do Código de Defesa do Consumidor
Este texto trata dos princípios referentes à publicidade e, mais especificamente,da publicidade enganosa e abusiva e sua relação com o CDC.
Déficit informacional: uma prática abusiva nos contratos com agências de turismo
Situações de aborrecimento numa viagem, em que o consumidor se depara com algo diferente daquilo que esperava, levando em conta a oferta, preço pago e sua boa-fé, é mais que um mero contratempo da vida privada e implica um ilícito contratual diante da teoria do vício do serviço estampada no art. 20 do CDC.
Imóveis na planta em stand de vendas: pagamento de corretagem é ilegal
As construtoras condicionam a venda de seus produtos à contratação de serviço de corretagem que, na situação descrita, não foi prestado ao consumidor.
Administração como consumidora: aplicação do CDC aos contratos administrativos
Nas relações de consumo, as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos não fornecem uma proteção completa à Administração Pública, que pode se utilizar supletivamente das normas de direito privado.
Empresa pode limitar a oferta de produto em promoção?
Analisa-se a possibilidade conferida às redes varejistas no tocante à limitação da oferta de produtos em promoção, inexistindo ofensa ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Práticas abusivas na venda de programas de férias (time sharing turístico)
Analisam-se as práticas abusivas das empresas do ramo de time sharing turístico (tempo compartilhado para programas de férias). As táticas incisivas de venda não podem chegar ao ponto de viciar o consentimento do consumidor, que deve ser livre e informado, conforme dispõe a lei.