Até que ponto o princípio da legalidade limita o poder punitivo no Brasil?

O Princípio da Legalidade representa um dos pilares fundamentais do Direito Penal, estando expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio assegura que ninguém pode ser punido sem que exista uma lei anterior que...

Carnaval judiciário: o Suprassupremo cria o crime por analogia

Os ministros vivem para sua liturgia, nela se realizam, dela extraem sua relevância e suas opiniões prosaicas somente são revestidas de uma suposta respeitabilidade porque se tornam efetivas através dos julgamentos. Mas isso não os emancipa.

O filho adotivo no homicídio funcional: legalidade X igualdade

Reflexões sobre o homicídio funcional. É legítima a interpretação de que o filho adotivo não integra o rol dos sujeitos passivos? O equívoco na norma gera conflito entre dois princípios: o princípio da legalidade e o princípio da igualdade. Entenda como isso vem se resolvendo.

Criminalização da homofobia pelo STF e reação do Senado Federal

Examinam-se alguns efeitos do julgamento da ADI por omissão n. 26 e do MI n. 4733 pelo STF, que reconheceram a homofobia e a transfobia como espécies do crime de racismo.

Novo crime de discriminação a orientação sexual e identidade de gênero

Atos e manifestações de ódio e de intolerância às opções de vida das pessoas devem ser repudiados pelo sistema jurídico, mas o direito penal poderia ter avançado pela mão do Judiciário?

Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica

Parece que o princípio da legalidade penal e a tripartição dos poderes não significam muita coisa, atualmente, para o STF.

A interpretação das lacunas no direito penal e processual penal

Com base na LINDB, fazemos uma panorama dos meios de integração de lacunas, demonstrando quais desses meios são aplicáveis ao direito material e processual em matéria penal.

Ativismo judicial da República togada: separação dos poderes e legalidade no STF

É preciso vigilância social sobre o STF para que a Corte não caia na tentação diabólica de querer inovar o ordenamento jurídico mediante a criação de tipos penais. Seria o começo do fim. Nessa linha, só restaria ao Tribunal também criar tipos tributários e, como supremo ápice de seu ativismo, decretar a inconstitucionalidade de preceito normativo constitucional originário.

Habeas corpus: o “Barbeiro de Sevilha” para a garantia da liberdade no direito brasileiro

É inadmissível que a apreciação do mérito do habeas corpus, instrumento instituído pelo própria Constituição como um factótum na garantia da liberdade, seja condicionada à prévia, extensa e contraproducente valoração de requisitos puramente formais.

Criado no Rio Grande do Norte, por via jurisprudencial, um novo crime de prevaricação

Comentários críticos ao tratamento dado à Greve dos Policiais Civis e Militares do Rio Grande do Norte.

Lei de crimes hediondos e sua aplicação na Justiça Militar face à Lei n. 13.491/17

Trata da aplicabilidade (parcial) da Lei dos Crimes Hediondos à Justiça Militar a partir da Lei 13.491/17.

No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

O Conselho Nacional do Ministério Público ignora solenemente o princípio da legalidade, arvorando-se de legislador em matéria processual penal. Triste fim do processo penal brasileiro.

(IN) JUSTIÇA MILITAR

Critica a Resolução do STM que pretende alterar a atribuição de investigação de crimes dolosos contra a vida de civis, perpetrados por militares em violação da legalidade, constitucionalidade e separação de poderes.

Homicídio funcional: filho adotivo se enquadra em qualificadora?

O legislador teria cometido um equívoco ao não incluir na norma penal o parentesco civil, fazendo figurar como sujeito passivo do homicídio funcional apenas o parente consanguíneo?

Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros

Trata da questão da não aplicabilidade da qualificadora do artigo 121, § 2º, VII, CP aos casos de parentesco civil e a polêmica a respeito do tema.

Cabe equiparação da faixa preta à arma branca no direito penal?

A suposta equiparação do sujeito ativo lutador “faixa preta” ao sujeito portador de arma branca em sede de crimes cometidos por meio de agressões físicas é desmistificada perante o argumento comparativo.

O princípio da legalidade e suas vertentes no Direito Penal Brasileiro

O presente artigo tem por escopo estudar o Princípio da Legalidade no direito penal brasileiro, sob a ótica dos seus desdobramentos alcançando o real significado do princípio da legalidade segundo a doutrina moderna do Direito Penal brasileiro.

Karl Popper e a legitimidade do direito penal do risco

O método hipotético dedutivo desenvolvido por Karl Popper constitui-se em instrumento adequado para investigação, análise e comprovação acerca da ilegitimidade do Direito Penal do Risco?

A regulatividade nas leis penais em branco heterogêneas: legalidade, reserva legal e separação de poderes

Busca-se apresentar a historicidade do princípio da legalidade; a utilização das leis penais em branco heterogêneas com remissão total à norma complementária e; a Reserva Legal e Separação de Poderes quanto a utilização da mencionada técnica legislativa.

STF e cumprimento antecipado da pena

Breve análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 18 de fevereiro de 2016, que autorizou o cumprimento antecipado de pena, após a confirmação da condenação em 2º grau, com referência à decisão de 2009, de relatoria do ministro Eros Grau.