Violação do princípio da publicidade nas concorrências precedidas de pré-qualificação

A Pré-qualificação dos licitantes tem sido muito utilizada pela Administração Pública na contratação de obras e serviços, e na aquisição de produtos e equipamentos. Verificamos, porém, que algumas concorrências precedidas de pré-qualificação prevêem o envio de convite direto às empresas…

Correlações entre os critérios de qualificação técnica e econômica, informados pelos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, nas licitações

A Administração Pública, de regra, é obrigada a realizar prévia licitação pública, destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta que lhe seja mais vantajosa, nas obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações,…

A licitação de bens e serviços de informática, com as alterações determinadas pela Lei nº 10.176/01 à Lei nº 8.248/91

Questão que tem causado certa insegurança aos aplicadores das regras referentes ao tema licitações gira em torno da incidência do chamado direito de preferência nas contratações de bens e serviços de informática e automação.

Vencedora de licitação não pode mudar sua estrutura societária após homologação

Busca-se discutir a teleologia da fase de habilitação no processo licitatório, considerando-se a mudança na estrutura societária das empresas participantes da licitação no curso do certame.

Do aproveitamento de proposta que contenha erros irrelevantes

A Lei nº 8.666/93, ex vi de seu art. 48, inc. I, estabelece que as propostas que não atendam as especificações contidas no ato convocatório da licitação, devem ser desclassificadas. Com efeito, a teor deste preceito legal, na análise das…

Da exigência de atestado de capacitação técnico-operacional nas licitações

Em que pesem as divergências que outrora incidiam sobre o tema, o art. 30, da Lei 8.666/93, ao tratar das exigências habilitatórias pertinentes à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional do licitante (pertinente…

A pré-qualificação em licitação

A fase de pré-qualificação prevista pela Lei nº 8.666/93 é normalmente tratada com bastante singeleza pelos autores. Entretanto, a despeito da aparente simplicidade do tema, faz-se conveniente levantar algumas considerações acerca de alguns de seus aspectos. Assim, como a fase…

A hipótese da licitação deserta no procedimento licitatório do tipo menor preço por item

Cumprindo o itinerário legal do instituto da licitação pública no Brasil - do vetusto Decreto-Lei n.º 200/67 até a vigente Lei Federal n. 8.666/93, pode-se asseverar que o complexo normativo atem-se ao objetivo primeiro de preservar o interesse público, sem…

Licitações públicas:

A situação dos quadros funcionais na administração pública, carentes de reposição e qualificação há muitos anos, impôs, em 1997, a necessidade de elaboração de "roteiros" destinados à orientação dos servidores da Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo,…

A legalidade da publicação do aviso contendo o resumo do edital, realizada no Boletim Oficial do Município em substituição ao Diário Oficial do Estado

Dispõe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das licitações e contratações da Administração Pública) que: "Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos…

Projeto básico nas licitações públicas.

PLANEJANDO COMPRAS, SERVIÇOS E OBRASPlanejar a licitação constitui um dever inafastável de todo agente em qualquer esfera da administração pública devendo tal modo de proceder ser observado por cada órgão ou ente que integre a sua estrutura e que se…

Licitações: a análise das propostas em face das fórmulas e médias previstas nos editais

Em diversas ocasiões, dependendo do tipo de objeto licitado pela Administração Pública, ocorrem fatos inusitados, provocados pela ma-fé de algumas empresas licitantes que apresentam propostas aparentemente mais vantajosas, mas que, na realidade, acabam sendo mais onerosas para o ente público.…

Das possibilidades em que se pode exigir marca específica para fornecimento de bens

Inicialmente, para uma melhor elucidação, importante esclarecer que as possibilidades encampadas pelo presente estudo estão contidas no dispositivo de lei capitulado no artigo 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 8.883/94. Essencial também ao estudo a…

Licitação. Documentos necessários. Sem extrapolar fronteiras

É sabido que a finalidade principal de um certame licitatório é a escolha da proposta comercial mais vantajosa para a Administração Pública. Evitando uma contratação irregular e temerária, propensa a causar prejuízo ao erário, a Lei Federal n.º 8.666 de…

Aspectos jurídicos da decisão do TCU sobre o SICAF

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional incumbido constitucionalmente de aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências…

Distorções no decreto n.º 1.070/94

1. Introdução Como sabido, o Decreto n.º 1.070/94, regulamentando a Lei n.º 8.248/91, prescreve a forma de aferição e de julgamento das propostas para contratação, pela Administração Federal, de bens e serviços de informática e automação. Ocorre que a aplicação…

Da exigibilidade de prova de quitação com a contribuição sindical em licitações

A lei 8.666/93, com suas posteriores alterações, é o principal (1) estatuto sobre as licitações em nosso sistema normativo. A referida lei tem por escopo, entre outras coisas, a realização de negócios mais vantajosos na aquisição de bens e/ou serviços…

Recursos administrativos à luz da lei de licitações

1. INTRODUÇÃOO Direito, como ciência que é, necessita, para o melhor estudo, de uma análise sistemática do ordenamento jurídico. Com efeito, o jurista, enquanto concretizador das disposições abstratas normativas ou principióligicas, deve recorrer às mais diversas espécies de interpretação, principalmente,…

Desclassificação em licitação devido à desobediência de exigência editalícia da apresentação de mais de uma via da proposta.

Preceitua a Lei nº 8.666/93 no seu art. 40, caput, e Inciso VI, que o edital indicará obrigatoriamente a forma de apresentação das propostas e, de seu turno, o art. 38, caput, e inciso IV, do mesmo diploma legal, contempla…

TCU unifica entendimento do seu colegiado

A questão que está sendo novamente enfocada gira em torno da licitude da exigência editalícia da comprovação da capacidade técnica específica da empresa, que é feita por meio de atestados de sua experiência anterior, medida pelo histórico de suas atuações…