Processo administrativo sancionador

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir

30/04/2018 17:13Agapito Machado 3

Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?

Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU

18/04/2018 14:10Francisco de Assis Lima Filho 0

A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo

13/05/2020 17:40Jamil Pereira de Santana 0

Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.

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A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo

13/05/2020 17:40Jamil Pereira de Santana 0

Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.
Plea bargaining no processo disciplinar da PM-MG: da autoincriminação à presunção de inocência

12/05/2020 19:55Cesar Augusto Godinho da Silva Assis 0

Faz-se uma análise constitucional da utilização do plea bargaining como prova emprestada válida em processo disciplinar, verificando se as premissas disciplinares comunicam legitimamente com essa possibilidade.
Cancelamento de registro profissional de engenheiros

01/01/2019 18:10Fernanda Guedes 1

O cancelamento do registro profissional dos engenheiros é penalidade de cunho administrativo que pode ser aplicada pelos Conselhos Regionais de Engenharia. Todavia, questiona-se: como conciliar a sanção administrativa com a penal?
Processo administrativo de responsabilização na Lei Anticorrupção

27/06/2018 20:40Leonardo Henrique de Carvalho Ventura 0

A Lei Anticorrupção determinou a investigação das condutas suspeitas através de processo administrativo de responsabilização com características próprias. Vejamos as especificidades desse procedimento, que são importantes para quem contrata com a Administração.
Responsabilidade Objetiva em Processo Administrativo Sancionador

06/06/2018 16:05Leonardo Henrique de Carvalho Ventura 0

A Lei Anticorrupção previu de maneira expressa a responsabilização objetiva da pessoa juridica que praticar ilícito previsto na lei. O tema é controverso pela natureza da norma e da sanção aplicada.
Contratos públicos: devido processo legal e contencioso administrativo sancionatório

20/10/2017 12:09Bruno Tsugami Dalla Costa 0

As relações bilaterais nos contratos administrativos podem ofertar ações resistidas, a depender do interesse de cada parte. Com isso, surgem manifestações formais, naturais da relação negocial, para as quais dá-se o nome de contencioso administrativo.
A (des)necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar

28/01/2017 14:20Ludimila Reis 34

O advogado tem função essencial na Justiça e consiste em figura imprescindível na defesa de servidor em PAD (processo administrativo disciplinar).
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços institui rito para apuração de responsabilidade

03/01/2017 21:01Ludimila Reis e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes 0

Regras sobre a apuração de responsabilidade são editadas pelo Ministério da Indústria.
O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada.

30/11/2016 12:26Alexandre Maimoni 2

O artigo traz os procedimentos práticos da tramitação dos processos administrativos sancionadores no ambiente da previdência complementar fechada e debate algumas das principais questões e dúvidas jurídicas acerca dos temas que cercam a matéria.
Prescindibilidade do advogado no processo administrativo disciplinar.

30/01/2016 21:28Andréa Jaques de Oliveira 14

O presente trabalho visa abordar aspectos da legalidade e da pertinência ou não da prescindibilidade do advogado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD – ou mesmo em procedimentos de Sindicância investigatória ou punitiva aplicados aos servidores.
Retroatividade da norma punitiva mais benéfica, Súmula 2 da PREVIC e normas em branco

13/12/2015 11:15Luis Henrique Cunha Mühlmann 6

Analisa-se a compatibilidade do enunciado da Súmula nº 2 da PREVIC, que trata da retroatividade da norma punitiva mais benéfica, com a natureza das normas infracionais em branco.
Proporcionalidade no direito tributário sancionador

05/11/2015 15:38Renata Ribeiro Felipe 6

A aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no direito tributário sancionador está intrinsecamente ligada à discricionariedade de seu destinatário, seja ele o legislador, ao tipificar condutas e cominar punições, ou seja ele o aplicador, analisando o caso concreto.
Denúncia anônima e interceptação telefônica: caso White Martins X CADE

19/09/2015 14:11Rogério Tadeu Romano 1

Multa de R$ 1,76 bilhão do CADE à White Martins foi anulada, pois decorreu de investigação realizada via interceptações telefônicas que tinham como base apenas denúncias anônimas.
Tabelião e registrador: responsabilidade administrativa

28/02/2015 18:20José Herbert Luna Lisboa 8

É preciso otimizar o sistema punitivo disciplinar dos notários e registradores, deixando-o mais instrumentalizado e eficaz, o que facilitará tanto para a autoridade processante quanto para o delegatário acusado de prática infracional administrativa, pois necessita de regramento claro para apresentar sua defesa.
Infrações ambientais federais cometidas em unidades de conservação

10/10/2014 16:40Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho 2

O direito administrativo sancionador ambiental, como expressão do direito público punitivo, deve necessariamente tutelar as unidades de conservação, pondo em favor destas todo o instrumental sancionatório previsto na Lei n. 9.605/1998, respeitados sempre os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.
Dos princípios da prevenção e da precaução no processo administrativo sancionador ambiental federal

07/09/2014 18:45Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho 4

O processo administrativo sancionador ambiental, conquanto tenha um viés repressivo, opera em homenagem aos princípios da prevenção e da precaução. É por meio dele que se punem condutas baseadas no risco por meio da imposição de sanções e de diversas medidas acautelatórias.
Processo sancionatório contratual no âmbito da Administração Federal. Sugestões para uniformização do procedimento

18/08/2014 17:33Chiara Ramos 2

Recomenda-se a adoção de um fluxograma para apuração de infrações e aplicação de penalidades nos contratos administrativos em âmbito federal, de forma a uniformizar o procedimento a ser adotado.
O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações no âmbito da Anatel

30/07/2014 15:22Marina Georgia de Oliveira e Nascimento 4

O Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações em curso na Anatel deve obedecer à Lei 9.784/1999, mas possui algumas peculiaridades previstas em seu Regimento Interno, recentemente alterado pela Resolução ANATEL 612/2013.
Medidas cautelares no processo administrativo sancionador

23/06/2014 17:18Márcio Ribeiro 1

A utilização de medidas cautelares no bojo de processos administrativos sancionadores encontra-se entrelaçada à própria noção de processo como mero instrumento de realização de direitos.
Poder de polícia ambiental

18/06/2014 12:09Camila Dias Marques 3

O procedimento administrativo sancionador no Brasil é instrumento do poder de polícia do Estado para a aplicação das sanções em razão da ocorrência de ilícitos administrativos. Nada tem a ver com os ilícitos penais.

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