Processo administrativo sancionador

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir

30/04/2018 17:13Agapito Machado 3

Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?

A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo

13/05/2020 17:40Jamil Pereira de Santana 0

Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.