Cassação de liminar em mandado de segurança em matéria fiscal e o sobreprincípio da segurança jurídica

Sumário: 1. Introdução – 2. Estudo de caso: recolhimentos previdenciários em data diversa da prevista em lei, ao amparo de medida liminar - 3. A Segurança Jurídica – sobre princípio no ordenamento jurídico brasileiro - 4. Os efeitos da liminar…

Sobre a MP 1984-20: restrições às ações tributárias e previdenciárias.

Estrangulando a ordem jurídico-processual do Brasil, surge a fatídica Medida Provisória nº 1.984, já em sua abusiva e inconstitucional vigésima edição, simbolizando o regime de exceção, que se instaurou, no país, a serviço da ganância do capitalismo financeiro, dominador e…

Os efeitos do controle de constitucionalidade, a coisa julgada e a ação rescisória no Direito Tributário brasileiro

INTRODUÇÃOO presente estudo tem como objetivos apresentar o modelo de controle de constitucionalidade no Brasil, bem como os efeitos da declaração da inconstitucionalidade de uma lei, para, logo a seguir, explicitar os contornos da coisa julgada e da ação rescisória…

Tutela mandamental-inibitória, em matéria tributária

Historicamente, a defesa dos direitos dos contribuintes tem sido feita, com relativo sucesso, através das reclamações e recursos, na esfera administrativa, com suspensão até mesmo da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), no ponto, e, nas vias judiciais,…

Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária, na defesa de direitos individuais homogêneos

A Constituição da República, em vigor, apregoa que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (CF, art. 127, caput),…

Indústria de liminares ou irracionalidade tributária endêmica?

Muito se tem comentado, nas últimas semanas, acerca do que se optou denominar de "Indústria de Liminares", assunto alimentado por estarrecedoras revelações do Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, na CPI dos bancos, bem como por enfáticos discursos de Fernando…

Constitucionalidade da nova sistemática legal dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais

I A Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, ao tratar dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais (1), estabeleceu que eles serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional,...

Extinção dos depósitos para garantia do juízo

A doutrina jurídica do Direito construiu, ao longo de séculos, conceitos que não podem ser ignorados pelos que elaboram, ou aplicam as normas, sem graves prejuízos para a Ciência do Direito e para a operacionalidade do ordenamento jurídico, que termina…

Inconstitucionalidade do empréstimo compulsório de depósitos judiciais

Cativo de gananciosos interesses financeiros alienígenas, especialmente daqueles que emanam do clube dos agiotas internacionais, liderados pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), o Poder Executivo Federal, no preâmbulo de seu Ajuste Fiscal, editou a Medida Provisória n° 1.721, de 28.10.98 (D.O.U.…

Compensação do crédito tributário

I. INTRODUÇÃO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor…

A compensação de indébitos tributários e seu atual regramento

Frente as diversas alterações introduzidas pela novel Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, elegemos como tema central de nosso superficial estudo os elementos constantes dos artigos 73 e 74 da suso mencionada Lei e seus reflexos e…