Protesto de certidão de dívida ativa - CDA

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Portaria PGFN n.º 33/2018 – novidades sobre a cobrança do crédito tributário federal

11/05/2018 19:00Mariana Vale Darwich Apgáua 0

Enquanto eventual inconstitucionalidade não for reconhecida, a portaria é válida e entrará em vigor em breve, sendo aplicável a todos os débitos inscritos em dívida ativa após o início dos seus efeitos.