Apontamento do acusado em audiência não é reconhecimento legal

Vários tribunais têm aceito o apontamento do acusado pela vítima ou testemunha em audiência, reconhecendo neste extrema força condenatória. Tal ato não se trata de reconhecimento, prova nominada no art. 226 do CPP.

Demóstenes: STF, competência para quebra de sigilo telefônico e encontro fortuito de provas

Antes da captação da conversa com Demóstenes, o sigilo das conversas telefônicas de Cachoeira já tinha sido “quebrado” por autoridade judicial, por conta de indícios de envolvimento do “bicheiro” com a prática de crimes de corrupção ativa e passiva.

Fraudes contra licitação no Fantástico: crime impossível e gravação ambiental

O vídeo mostrado no Fantástico, em que empresas oferecem propina para ganhar licitação, não serve de prova para fundamentar ação penal contra os envolvidos. E o pior: poderá implicar a impunidade dos envolvidos em fraudes futuras

Processo penal: questão probatória

Sendo a prova o meio usado para formar a convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa, é legítima a vedação do ordenamento jurídico brasileiro à utilização de provas obtidas de forma ilícita.

Combinação de leis incriminadoras: análise crítica

Cometido determinado crime em relação ao qual a pena cominada é de reclusão de 2 a 5 anos, acaba sendo posteriormente editada lei que altera a reprimenda para reclusão de 1 a 6 anos. Nesse caso, como determinar a lei mais favorável?

Inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal

Em alguns casos de extrema gravidade, os tribunais têm se socorrido da teoria da proporcionalidade de forma a corrigir distorções advindas da aplicação rígida do preceito constitucional e admitido o uso da prova viciada quando em favor do acusado.

A licitude das gravações telefônicas na comprovação de cartel

Havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, cumpre ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em confronto de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Escrivã revistada em delegacia: ilegalidade justifica ilegalidade?

O caso traz importantes questionamentos na seara penal, como o abuso de autoridade, a obtenção de provas por meios ilícitos ou ilegítimos, a violação a direitos da personalidade e alguns outros.

A (in)admissibilidade das provas ilícitas no processo civil

1.INTRODUÇÃO A questão das provas ilícitas no processo civil ainda é um grande problema na doutrina e jurisprudência pátrias, haja vista a importância que elas têm na contemporaneidade. Esse problema é maior quando a prova é obtida por meios ilícitos…

A perícia criminal, o luminol e o ordenamento jurídico

Nos últimos meses, alguns dos jornais e programas de televisão brasileiros exploraram à saciedade crimes que chocaram a população brasileira pelos requintes de crueldade com que foram praticados e pelas personagens envolvidas. Policiais, Promotores de Justiça, psicólogos e até psiquiatras…

Provas ilícitas em matéria processual penal.

Sumário: Primeiras colocações. Delimitação da temática em linhas introdutórias; 1. Direito à prova em matéria processual penal; 1.1. Considerações acerca do direito à prova na teoria geral da prova; 1.2. Fundamentação jurídico-positiva do direito à prova: o regime constitucional e…

O mito da proibição de provas ilícitas "pro societate" no processo penal

O julgamento (há quase uma década) do RE nº 251.445/GO afigura-se como um "leading case" para uma real tomada de posição acerca da admissibilidade de provas ilícitas para condenar no processo penal.

Provas ilícitas e as recentes modificações da Lei nº 11.690/08

INTRODUÇÃO A presente pesquisa é fruto de uma apreciação da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 11 de agosto de 2008, alterando diversos dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, constantes do Título…

A doutrina das provas ilícitas por derivação no direito norte-americano e brasileiro

A Doutrina dos frutos da árvore envenenada "fruits of the poisonous tree" foi criada e aperfeiçoada pela Suprema Corte norte-americana a partir do julgamento do caso Silverthorne Lumber Co v. United States (1920) [01], em que a empresa Silverthorne Lumber...

O novo artigo 157 do CPP e as provas originadas em investigação criminal presidida pelo Parquet

1. Nova redação do artigo 157 do CPP Dispõe o artigo 157 do CPP, em sua redação atual (determinada pela Lei n º 11.690-2008), que: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as…

A reforma do Código de Processo Penal e a polêmica da inadmissibilidade das provas ilegítimas

1-INTRODUÇÃO A Lei 11.690/08 deu nova redação ao artigo 157, CPP, para tratar com mais acuidade do tema da inadmissibilidade e destino das provas ilícitas no Processo Penal. Tornando mais efetivo o comando constitucional (artigo 5º, LVI, CF), proclama-se a…

Lei nº 11.690/2008 e provas ilícitas.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI. Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei 11.690/2008).…

O vetado § 4º do art. 157 da nova Lei nº 11.690/2008 e a descontaminação do julgado

Sumário: 1. Introdução - 2. Sintéticas considerações sobre prova ilícita - 3. A descontaminação do julgado - 4. O vetado § 4º do art. 157 da nova Lei 11.690/ 2008 - 5. Conclusão - 6. Referências. Palavras- chave: prova ilícita…

Polícia x investigado:

Duas notícias recentes no Jornal "The Globe and Mail" de Toronto, no Canadá, nos dias 07 e 09 de março de 2007, ilustram como a questão dos limites da atividade policial vem sendo abordada naquele País. Agradecimentos ao Promotor de…

O advogado e a prova ilícita

Ultimamente, assistimos atônitos a diversas acusações em face de advogados flagrados por câmeras e microfones escondidos, em atitudes desabonadoras de toda espécie. Em primeiro lugar, uma importante ressalva, essa resenha não quer defender bandidos membros de organizações criminosas, que infelizmente…