Monitoramento de empregados na Lei do SAC

Diante da obrigatoriedade da gravação das ligações telefônicas realizadas pelos consumidores, prevista na Lei do SAC, o presente artigo analisa a possibilidade de monitoramento do empregado que trabalha no SAC.

Erro grosseiro de propaganda no comércio eletrônico

Ocorrendo evidente erro material, constatado pelo preço destoante da realidade negocial, e verificando que o fornecedor cuidou de retificar, imediatamente, o erro no seu site, a ele não se pode imputar a prática de propaganda enganosa.

Responsabilidade da concessionária e da empresa de transporte por acidente em rodovia com pedágio

A empresa transportadora de pessoas e a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento deverão responder solidariamente pelos prejuízos suportados pela vítima, conforme determina o CDC.

A aplicação do CDC às emissoras de TV aberta

O ponto nodal da relação de consumo no caso de emissora de TV aberta, a remuneração, encontra-se pacificado nos tribunais, pois esta aparece de forma camuflada e indireta, abrigando a gratificação extraída dos anúncios publicitários veiculados.

Compras na internet: legislação

O consumidor precisa conhecer as normas para compras na internet e observar se as empresas estão cumprindo com as novas determinações.

Contratos de adesão e proteção do consumidor

Os direitos e garantias fundamentais do consumidor têm no consagrado princípio constitucional da isonomia a sua viga mestra.

Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos

Nota-se amplidão no conceito de fornecedor na legislação consumerista, que não pode ficar adstrito às pessoas (naturais ou jurídicas) prestadoras de serviços privados. As regras previstas no CDC aplicam-se também à prestação de serviços públicos.

Aplicação do CDC aos serviços públicos

A disciplina do Direito do Consumidor, portanto, apenas será aplicada na omissão do Direito Administrativo e na medida em que não haja incompatibilidade com os princípios fundamentais norteadores do serviço publico.

Cultura de consumo de massas: desafio para o Estado

Investigam-se os impactos sociais do consumo desenfreado, o comportamento dos fornecedores de produtos e serviços e também do consumidor, como sujeito de deveres.

O contrato de locação imobiliário residencial urbano sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários de locação urbanos diante da lei específica do inquilinato? Podem os dois diplomas legais coexistirem para uma melhor distribuição do direito?

Responsabilidade civil nas relações de consumo

A legislação consumerista não diferencia responsabilidade contratual e extracontratual, abraçando a todas as vítimas do evento igualment

Direitos dos consumidores em restaurantes e casas noturnas

A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores.

Projeto de Lei visa fortalecer os Procons

No dia do consumidor, 15 de março, a presidente Dilma Russef encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei nº 5193/13, que visa fortalecer os Procons.

Análise sobre a validade das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo

As cláusulas de eleição de foro nos contratos de consumo internacional são válidas, desde que haja condições legais necessárias para tanto, como não ser excessivamente onerosa ao consumidor e observar devidamente as normas pertinentes na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e do Código de Processo Civil relacionadas à competência.

Empresário X consumidor: harmonização de princípios e normas

Da mesma forma que não é justo tratar empresários e consumidores como iguais, haja vista a desigualdade de forças entre ambos, o que exige a aplicação de normas protetivas aos consumidores, também não é justo privilegiar estes últimos, deixando de aplicar as normas que tutelam os empresários.

Licitação e visita técnica

A lei de licitações não prevê determinadas especificidades para realização da visita técnica, como por exemplo: quem pode realizá-la, qual o período para a sua realização, se se trata de obrigação ou faculdade da empresa licitante.

Licitação verde: sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e serviços pela administração pública

A Lei n° 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, originalmente, não se preocupou em prevê critérios ambientais para orientar a compra de bens ou contratação de serviços pela Administração Pública. Pautava-se, basicamente, em garantir a observância do princípio constitucional…

Ação declaratória de constitucionalidade.

Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada.

Administração pública como usuária de serviço público:

O Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica, âncora das medidas governamentais traçadas para combater a crise de energia elétrica, que traz em seu bojo a previsão de pagamento de tarifas especiais aos usuários dos serviços, inclusive para…

Racionamento e responsabilidade

A repercussão do racionamento de energia sobre o Direito é avassaladora. Não se pode mais fechar os olhos para a realidade de hoje, assim como não se pode deixar de enxergar os malefícios que ele traz a todos os que…