Comentários à responsabilidade civil do Estado na legislação vigente

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-UNIDERP, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa...

A responsabilidade civil do Estado por dano ambiental em face da aplicação desproporcional do princípio da precaução

O artigo possui como escopo a análise da possibilidade do Estado ser responsabilizado civilmente por dano ambiental decorrente da aplicação excessiva ou insuficiente do princípio da precaução.

Ataque de tubarão: Estado pode ser responsabilizado?

O artigo analisa a responsabilidade do Estado no caso de ferimentos e mortes de banhistas em razão dos ataques de tubarões nas praias brasileiras.

Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais

Apresenta-se a evolução da legislação pátria sobre sobre a responsabilização civil do Estado por decisões judiciais causadoras de dano, bem como o entendimento predominante na doutrina.

Apagão: quais são as consequências?

Esclarecimentos sobre o recente ocorrido no nordeste diante da teoria da responsabilidade civil do Estado.

A aplicação do poder disciplinar aos servidores públicos em decorrência dos efeitos da responsabilidade civil estatal

O presente trabalho apresenta os aspectos que envolvem a responsabilidade civil do Estado e o poder disciplinar, bem como a possibilidade de regressão por parte do Estado em relação ao seu agente público.

Responsabilidade civil do ente público pela conservação das vias públicas

Em se tratando de responsabilidade do Estado, convém trazer à baila a celeuma doutrinária no que tange a aplicação ou não do art. 37 § 6 da CF/88 nas hipóteses de omissão estatal, isto é, quanto à aplicabilidade da teoria objetiva da responsabilidade.

Usuário inadimplente e a suspensão do fornecimento de energia elétrica: prática inconstitucional?

A suspensão da energia elétrica configura desrespeito a princípios inerentes aos serviços públicos, como por exemplo, o principio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa e supremacia do interesse público.

Teoria do risco aplicada à responsabilidade civil do Estado: risco administrativo ou integral

O presente artigo tem por objetivo explorar as modalidades de responsabilidade civil do Estado, abordando as teorias adotadas pelo ordenamento jurídico pátrio.

Responsabilidade civil das organizações sociais por danos causados a usuários dos serviços

O STF, sem declarar a nulidade do atual modelo das organizações sociais, já fixou a quais regras do regime jurídico de direito público estas entidades de direito privado devem se submeter.

Responsabilidade civil do Estado quanto à prisão indevida

Este trabalho tem por escopo discorrer acerca da responsabilidade objetiva do Estado quanto às prisões indevidas e aos danos decorrentes dela, uma vez que tais erros afetam não somente a liberdade do indivíduo, mas também a sua própria dignidade de ser.

Administração deve indenizar licitante de preço registrado quando compra muito pouco?

Reflete-se sobre a possibilidade da Administração indenizar o particular que sofre prejuízo ao registrar preço em ata e a contratação ocorrer em quantidade ínfima em relação ao que previu o edital.

Responsabilidade civil do juiz pelo retardamento imotivado do processo

Análise acerca da possível responsabilização civil pessoal do juiz face ao retardamento imotivado da prestação da tutela jurisdicional, nos casos em que essa morosidade provoque algum dano às partes do processo.

Dupla garantia na responsabilidade civil do Estado: garantia em função do servidor ou do administrado?

Trata da controvérsia sobre a composição do polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do Estado. É possível que o lesado acione diretamente o agente que imputa ser causador do dano?

A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88

Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.

A responsabilidade objetiva do Estado no latrocínio em Santa Margarida/MG

O artigo trata da situação crítica da segurança do estado de Minas Gerais, enfatizando o caso de roubo de caixas eletrônicos que resultou na morte de um policial militar e um vigilante. Discute-se, nesse contexto, a responsabilidade objetiva estatal.

STF: a responsabilidade civil do Estado por morte de detento

O trabalho aborda as alegações contidas no RE n.º 841526/RS, interposto contra Acórdão do TJ-RS que reconheceu a responsabilidade civil do Estado e determinou o pagamento de indenização à família de preso morto sob custódia estatal.

Responsabilidade do Estado por ato legislativo no contexto histórico da responsabilidade dos poderes públicos

Se entre os diferentes modelos não existe um conceito único de responsabilidade do Estado, nem mesmo em relação à comunidade europeia, é porque falta uma conformidade unitária de culpa.

A gestão privada das penitenciárias por contratos de PPP

Se qualquer dano advier a detento instalado em prisão sob o regime de parceria público-privada, deverá o interessado, inicialmente, buscar a reparação junto ao parceiro privado. Sem êxito em executar o direito, deverá insurgir-se contra o patrimônio do Estado.

Uma análise sobre a responsabilidade civil do Estado por atos das concessionárias e permissionárias de serviços públicos

O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Estado na prestação de serviço público oferecido por suas concessionárias e permissionárias, buscando aliar os conceitos presentes na lei, doutrina e fontes da jurisprudência.