Artigos de Responsabilidade Civil
A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.Danos morais e pessoas jurídicas
No caso da pessoa jurídica, a ofensa à sua imagem, como no caso de um protesto indevido de título, dá ensejo à perda de clientela, de crédito, de novos negócios, queda de lucros etc. Estes prejuízos, conforme disposto no artigo 402 do Código Civil, são passíveis de indenização, porém essa indenização tem natureza patrimonial, não a título de dano moral.
Informação genética, privacidade, autonomia pessoal e o dever de indenizar
Trata da questão polêmica da informação genética e os possíveis danos à privacidade e autonomia, com o correlato dever de indenização e responsabilidades administrativa e penal.
DPVAT: interesse de agir - pretensão resistida - explanações necessárias
Inegável que os dentre os direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. 5 da Constituição Federal[2], mais precisamente em seu inciso XXXV[3], está o princípio vetor da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito. A…
Direito de imagem do preso, administração da Justiça e manutenção da ordem pública
A lei protege a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa. Especificamente em relação aos presos, pune o responsável pelo sensacionalismo gratuito.
Pais e filhos: responsabilidade civil pelo abandono afetivo?
Faz-se um breve histórico sobre a evolução do conceito de família, tratando das mudanças dos paradigmas das relações familiares que passam da biologia para o afeto. Para melhor elucidar tais mudanças, discorre-se sobre o valor jurídico do afeto nas entidades familiares contemporâneas. Destaca-se o entendimento de que o afeto figura como um postulado normativo e não como um princípio jurídico. Apresenta-se um panorama geral do instituto da Responsabilidade Civil no Direito de Família atrelada a uma abordagem mais específica e detalhada da admissibilidade da reparação civil pelo abandono afetivo na relação filial. Para tanto, faz-se uma análise apurada das principais correntes doutrinárias que disciplinam sobre a possibilidade de se admitir a reparação civil pelo abandono afetivo, bem como as correntes contrárias, que entendem pela impossibilidade da incidência da responsabilidade civil nos casos referentes às relações afetivas. Em seguida, faz-se uma abordagem das recentes decisões jurisprudenciais acerca da matéria em questão. Conclui-se o presente trabalho com o entendimento de que a incidência do fenômeno da responsabilidade civil é plenamente possível de ser aplicado às relações familiares, contudo, há que se observar as peculiaridades dessas relações, tendo em vista que possuem o elemento afetivo como diferenciador das demais relações jurídicas
O afeto na relação parental visto como obrigação civil
O vínculo existente entre os membros da relação parental possui características não apenas afetuosas, mas de obrigação jurídica, de dever legal. É o dever de cuidar, que engloba uma série de compromissos dos pais para com seus filhos, dentre eles, o dever de afeto – um dos mais importantes para uma relação familiar.
Acidente de trajeto
A jurisprudência laboral tem determinado a aplicação da chamada responsabilidade objetiva “adaptada” para condenar os empregadores a indenizar seus empregados que sofrem acidente no trajeto de casa para o trabalho, independentemente de terem concorrido com culpa.
Responsabilidade civil no transporte aéreo à luz do CDC
Ao transporte aéreo, aplica-se a responsabilidade objetiva, com fulcro no CDC e na teoria do risco do empreendimento, sendo a empresa aérea obrigada a reparar o dano causado a consumidores e a terceiros, mesmo quando isenta de culpa.
Extravio de bagagem no transporte aéreo: CDC ou Convenção de Varsóvia?
A importância do Recurso Extraordinário n.º 636.331 é indiscutível, pois seu julgamento repercutirá de forma muito significativa em matéria de limitação, ou não, da responsabilidade por danos no transporte aéreo internacional.
Responsabilidade civil do estado nos desastres ambientais
Sumário: 1. Introdução; 2. Responsabilidade civil do Estado; 3. Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais; 4. Licenciamento ambiental; 5. Cenário nacional, 5.1. Problemática ambiental na exploração de matrizes energéticas, 5.2. Problemática ambiental das ocupações em áreas de preservação permanente;…
O "punitive damage" nas relações de consumo.
A necessidade de aplicação dos danos morais punitivo como forma de punir e refrear os maús fornecedores que passaram a equacionar o direito e violar reiteradamente o Código de Defesa do Consumidor.
Parametrização da indenização por dano estético
Os danos estéticos não são apenas aleijões e deformidades, mas podem ser considerados toda e qualquer alteração na aparência externa do indivíduo que lhe cause uma diminuição na sua estética em relação ao que era antes da ocorrência do fato danoso.
Copa do Mundo: indenização para empresas prejudicadas das áreas de restrição e perímetro de segurança
Alguns comerciantes podem sofrer um grande prejuízo financeiro em decorrência da implementação da área de restrição durante a Copa do Mundo, em razão da proibição de utilizar seu marketing externo.
Responsabilização do parecerista por indevida dispensa ou inexigibilidade de licitação
Após breve intróito sobre a licitação pública, demonstrar-se-ão as situações em que ensejam à responsabilidade dos assessores jurídicos pelos pareceres favoráveis à realização de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre médico e paciente
O presente artigo busca elucidar as questões relevantes no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre médico e paciente.
Danos morais transindividuais no processo coletivo ambiental
Pode ocorrer o instituto do dano moral em ações coletivas lato sensu? Propõem-se alguns critérios de como manejar esse instituto no complexo sistema processual coletivo.
Velozes e furiosos
O Brasil perdeu, desde 1980, quase um milhão de vidas para os acidentes de trânsito. Tragédia maior que o câncer e o terrorismo.
Responsabilidade da concessionária e da empresa de transporte por acidente em rodovia com pedágio
A empresa transportadora de pessoas e a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento deverão responder solidariamente pelos prejuízos suportados pela vítima, conforme determina o CDC.
