Artigos de Responsabilidade Civil
A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.A responsabilidade civil no transporte aéreo de bagagens
Sumário: I. Introdução. II. O contrato de transporte. III. O contrato de transporte aéreo de bagagens. III.1. Definição e características dessa modalidade de contrato. III.2. Regime jurídico. III.3. Críticas ao patamar-limite indenizável previsto na legislação internacional. Prevalência das normas protetivas…
A responsabilidade civil do médico e o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil
O parágrafo único do artigo 927, na primeira parte do seu texto prevê a responsabilidade objetiva para casos determinados em lei especial, responsabilizando o autor do dano de forma objetiva. Com a entrada em vigor do novo Código Civil ficam…
Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo.
A União responde objetivamente pelos danos causados aos exercentes de mandato eletivo que demonstrarem o nexo causal entre o dano e a lei inconstitucional.
Responsabilidade civil dos robôs?
No início, quando apenas se imaginava a possibilidade de existência de robôs, princípios gerais como os oferecidos por Isaac Asimov eram considerados suficientes para sua regulação. Com a criação efetiva dos robôs e a expansão dos agentes eletrônicos principalmente na Internet, tais princípios mostraram-se insuficientes, cedendo espaço a auto-regulação por normas costumeiras.
A responsabilidade dos bancos pelos prejuízos resultantes do "phishing"
Dependendo de como o Judiciário decidir essa questão, responsabilizando (ou não) os bancos pela reparação dos seus clientes, pode haver alteração no modelo de negócios hoje estabelecido.
Revisão do dano moral.
É preciso modificar o modo de reparar o dano moral, para o bem da sociedade, para recolocar a moral em seu devido lugar, sem substituí-la pelo dinheiro.
O dano na responsabilidade civil
Ao contrário do que ocorre na esfera penal, o dano sempre será elemento essencial na configuração da responsabilidade civil; não há responsabilidade civil por ‘tentativa’, ainda que a conduta tenha sido dolosa.
Semáforo defeituoso.
Dois veículos se aproximam de um cruzamento, um rumando ao encontro do outro. Devido ao tráfego conturbado daquele trecho, a Administração Pública faz uso de um dispositivo de comunicação óptica apropriado à situação – o semáforo. Entretanto, por defeito do…
Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação aos não-usuários do serviço
Um ônibus de uma concessionária de transporte público coletivo atropela uma pessoa; particular eletrocutado por fios de alta voltagem pendentes na rua pela queda de um poste. Nesses casos, aplica-se o instituto da responsabilidade objetiva? Seria justo que, no caso de não usuários lesados pelos prestadores de serviços, não fosse aplicado o referido instituto?
Dano moral coletivo por ofensa a direitos fundamentais
É corrente na doutrina constitucional o agrupamento dos direitos fundamentais por gerações ou dimensões, de acordo com o momento histórico em que se deu o reconhecimento de cada um deles nos ordenamentos constitucionais. Assim, agrupam-se corriqueiramente dentre os direitos fundamentais…
A responsabilidade extracontratual do Estado na hipótese de suicídio de presos sob sua custódia
Até onde vai o dever do Estado? Deve o Estado responder se um detento põe termo à própria vida? A culpa exclusiva da vítima pode, ou não, excluir a responsabilidade objetiva do Estado?
O direito à imagem do Estado brasileiro
O Estado brasileiro é titular do direito à imagem. Qualquer ofensa a esta imagem merece a devida resposta, pautada nos danos extrapatrimoniais e voltada ao amparo de toda a sociedade.
A responsabilidade civil do Estado na visão do STF e do STJ
A problemática da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por danos causados pelos seus agentes desdobra-se em inúmeras vertentes, cuja análise, à luz da interpretação dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assume extrema relevância na atuação prática dos operadores jurídicos.
A ascensão da causalidade alternativa e a indústria tabagista
Não há dever de reparar quando inexiste o nexo de causalidade entre a ofensa e o ofendido. Esta exigência legal tem como função, principalmente, reter uma possível enxurrada de ações de indenização em nossos Tribunais. Nem mesmo a ampliação do…
Publicação da sentença condenatória em periódicos de grande circulação
CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E FORMAS DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. A DETERMINAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO DE PUBLICAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA NA IMPRENSA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE AUMENTO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR PARTE DO JUDICIÁRIO.…
Direitos da pessoa jurídica que, quando violados, ensejam ação por danos morais
Resumo: O presente trabalho, em harmonia com a mais abalizada doutrina e jurisprudência, abordará alguns direitos decorrentes da personalidade da pessoa jurídica que se violados poderão sujeitar o agressor a uma condenação por danos morais.Palavras-chave: dano moral, pessoa jurídica, indenização.INTRODUÇÃOApesar...
Responsabilidade civil do fabricante de fogos de artifício por defeito do produto
Apesar de o perigo ser inerente ao produto, não se encaixa na hipótese em comento a teoria do risco, apesar de haver, aqui, uma responsabilidade objetiva, acionada a partir do momento em que existir um defeito, e os artefatos pirotécnicos extrapolarem o risco que deles usualmente se espera.
Responsabilidade civil pelo fato da coisa e do animal
Nos últimos anos, deparamo-nos com um crescente número de incidentes envolvendo animais ferozes, por conta da falta de cautela e civilidade dos seus donos ou possuidores.
Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos
I- INTRODUÇÃO O artigo 37, § 6º, da Constituição República Federativa do Brasil de 1988 consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelas condutas lesivas provocadas por seus agentes, no desempenho de quaisquer de suas funções. O presente trabalho cuidará de…
Responsabilidade civil do PM por homicídio em serviço
A vítima é indenizada independentemente de dolo ou culpa do policial. O que justifica a regressividade da ação ao policial em caso de dolo ou negligência?
