Responsabilidade tributária

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Responsabilidade tributária por infrações: denúncia espontânea e seus efeitos

14/06/2018 13:00Carolina Rius 0

O contribuinte que realiza a denúncia deverá arcar com o pagamento do tributo devido, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, mas ficará liberado do pagamento da penalidade.