Salário mínimo

A fraqueza normativa da Constituição
A decisão do STF, na ADI 1.439, representou o reconhecimento dos limites normativos da Constituição na conformação jurídica de realidades e possibilidades econômicas, bem como revelou o caráter frágil da promessa normativa do salário mínimo.
O salário deve ser proporcional à efetiva carga horária
Trata-se, em síntese, de um breve comentário que reafirma a assertiva de que o salário, e aqui fica compreendido o piso salarial, deve ser proporcional à efetiva carga horária desempenhada pelo trabalhador.
O atual salário mínimo brasileiro sob a perspectiva do mínimo existencial digno
O artigo discorre sobre o salário mínimo fixado atualmente pela Medida Provisória 474 de 2009 e a capacidade do mesmo em garantir os direitos sociais preconizados pelo artigo 7º, inciso IV, da Carta Republicana.
ADI nº 4568: a atuação da AGU na defesa da Lei nº 12.382/2011.
A Advocacia-Geral da União sustentou que a lei combatida trouxe tanto os elementos essenciais para a determinação do valor do salário mínimo, como também todas as definições necessárias à sua plena execução, não havendo abdicação de competência do Congresso Nacional em favor do Executivo Federal.
Nova redação da Súmula 228 do TST: adicional de insalubridade
Enquanto não houver lei que discipline a base de cálculo do adicional de insalubridade e da sua atualização; enquanto não revista ou cancelada a súmula vinculante n. 4, os juízes e tribunais do trabalho devem continuar tomando por base de cálculo o salário mínimo, em prol da segurança jurídica.
Comentários as Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF, que versam sobre o salário mínimo e a remuneração do servidor público municipal e estadual
Ainda que o vencimento seja inferior ao salário mínimo vigente, e que haja o acréscimo de abono que sirva de complementador para que o valor do mínimo federal seja atingido, não haveria ofensa à Constituição.
Fixação do salário-mínimo por decreto: repercussão da decisão do STF
Apesar dos argumentos suscitados no sentido de que o Decreto Presidencial nada mais faz que regulamentar o disposto pela Lei nº 12.382/11, entende-se que, de qualquer modo, o salário mínimo deve ser fixado por Lei e não por Decreto.
A ADI 4568 e a constitucionalidade do salário mínimo definido em decreto
O STF julgou constitucional a lei que autoriza o reajuste do salário mínimo por meio de decreto do Poder Executivo. Coube a mim, como Advogado do Senado, informar as razões por que a Câmara Alta aprovou o projeto de que se originou a lei.
Da definição acerca do piso salarial dos técnicos em radiologia após a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151
Muito tem se discutido sobre o verdadeiro piso salarial paraa categoria dos técnicos em radiologia. Tal discussão se deve especificamentepor duas questões:a) O artigo 16 da Lei 7.394/85 – que regula o exercíciode
Da inaplicabilidade do piso salarial regional integral aos trabalhadores com jornada de trabalho reduzida
Sendo o legislador estadual incompetente para tratar de jornada do trabalho, todo piso salarial regional será aplicado apenas às jornadas de trabalho de 44 horas semanais, sob pena de inconstitucionalidade formal.
Salário mínimo: recepção à vinculação no que tange ao adicional de insalubridade.
Propõe-se interpretar o art. 7º, IV, parte final, da Constituição, a partir da análise das controvérsias existentes entre a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, a Súmula n.º 228 do TST e o art. 192 da CLT.
O salário mínimo como um direito fundamental social do preso
"Não se pode contratar apenas um braço; uma pessoa inteira vem junto com ele".Peter DruckegirIntroduçãoO presente trabalho visa discutir os fundamentos da garantiaconstitucional ao salár
Diretriz constitucional para políticas de salário mínimo
Resumo: O texto visa a demonstrarcomo, na Constituição de 1988, o salário mínimo é, graças à sua posiçãoe ao seu conteúdo, atual e programático. Mostra-se ainda que o mínimo éconceito da constituição social, historicamente impla
Salário mínimo é o mesmo que piso salarial?
A União pretende autorizar os Estados a legislarem sobre a fixação de salários. Tal projeto, satisfeitas certas condições, é constitucional. O que há de ser obedecido são dois requisitos fundamentais. Em primeiro lugar tem de ser respeitada a di
A armadilha dos pisos regionais
Pode até ser que eu esteja enganado, mas tudo indica que o projeto de lei complementar, que autoriza os Governadores a fixarem pisos regionais, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, não passa de um arti