A fraqueza normativa da Constituição

A decisão do STF, na ADI 1.439, representou o reconhecimento dos limites normativos da Constituição na conformação jurídica de realidades e possibilidades econômicas, bem como revelou o caráter frágil da promessa normativa do salário mínimo.

O salário deve ser proporcional à efetiva carga horária

Trata-se, em síntese, de um breve comentário que reafirma a assertiva de que o salário, e aqui fica compreendido o piso salarial, deve ser proporcional à efetiva carga horária desempenhada pelo trabalhador.

Salário mínimo digno: a Constituição Federal o garantiu, mas o Brasil, não!

Artigo de opinião acerca da efetividade da garantia prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O atual salário mínimo brasileiro sob a perspectiva do mínimo existencial digno

O artigo discorre sobre o salário mínimo fixado atualmente pela Medida Provisória 474 de 2009 e a capacidade do mesmo em garantir os direitos sociais preconizados pelo artigo 7º, inciso IV, da Carta Republicana.

ADI nº 4568: a atuação da AGU na defesa da Lei nº 12.382/2011.

A Advocacia-Geral da União sustentou que a lei combatida trouxe tanto os elementos essenciais para a determinação do valor do salário mínimo, como também todas as definições necessárias à sua plena execução, não havendo abdicação de competência do Congresso Nacional em favor do Executivo Federal.

Nova redação da Súmula 228 do TST: adicional de insalubridade

Enquanto não houver lei que discipline a base de cálculo do adicional de insalubridade e da sua atualização; enquanto não revista ou cancelada a súmula vinculante n. 4, os juízes e tribunais do trabalho devem continuar tomando por base de cálculo o salário mínimo, em prol da segurança jurídica.

Comentários as Súmulas Vinculantes 15 e 16 do STF, que versam sobre o salário mínimo e a remuneração do servidor público municipal e estadual

Ainda que o vencimento seja inferior ao salário mínimo vigente, e que haja o acréscimo de abono que sirva de complementador para que o valor do mínimo federal seja atingido, não haveria ofensa à Constituição.

Fixação do salário-mínimo por decreto: repercussão da decisão do STF

Apesar dos argumentos suscitados no sentido de que o Decreto Presidencial nada mais faz que regulamentar o disposto pela Lei nº 12.382/11, entende-se que, de qualquer modo, o salário mínimo deve ser fixado por Lei e não por Decreto.

A ADI 4568 e a constitucionalidade do salário mínimo definido em decreto

O STF julgou constitucional a lei que autoriza o reajuste do salário mínimo por meio de decreto do Poder Executivo. Coube a mim, como Advogado do Senado, informar as razões por que a Câmara Alta aprovou o projeto de que se originou a lei.

Da definição acerca do piso salarial dos técnicos em radiologia após a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151

Muito tem se discutido sobre o verdadeiro piso salarial paraa categoria dos técnicos em radiologia. Tal discussão se deve especificamentepor duas questões:a) O artigo 16 da Lei 7.394/85 – que regula o exercíciode

Da inaplicabilidade do piso salarial regional integral aos trabalhadores com jornada de trabalho reduzida

Sendo o legislador estadual incompetente para tratar de jornada do trabalho, todo piso salarial regional será aplicado apenas às jornadas de trabalho de 44 horas semanais, sob pena de inconstitucionalidade formal.

A fixação de salário mínimo por decreto: inconstitucionalidade

RESUMOEste artigo discute a inconstitucionalidade do art. 3º, capute parágrafo único da Lei 12.382/2011, que "dispõe sobre o valor dosalário mínimo em 2011 e a sua políti

Da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.382/2011.

O referido diploma normativo fixa o valor do salário mínimo para 2011 e estabelece critérios para a determinação de seu valor até o ano de 2015.

Salário mínimo: recepção à vinculação no que tange ao adicional de insalubridade.

Propõe-se interpretar o art. 7º, IV, parte final, da Constituição, a partir da análise das controvérsias existentes entre a Súmula Vinculante n.º 4 do STF, a Súmula n.º 228 do TST e o art. 192 da CLT.

O salário mínimo como um direito fundamental social do preso

"Não se pode contratar apenas um braço; uma pessoa inteira vem junto com ele".Peter DruckegirIntroduçãoO presente trabalho visa discutir os fundamentos da garantiaconstitucional ao salár

Diretriz constitucional para políticas de salário mínimo

Resumo: O texto visa a demonstrarcomo, na Constituição de 1988, o salário mínimo é, graças à sua posiçãoe ao seu conteúdo, atual e programático. Mostra-se ainda que o mínimo éconceito da constituição social, historicamente impla

Salário mínimo proporcional à jornada.

Considerações plausíveis me convencem acerca da legitimidade do pacto de percepção de salário mínimo proporcional à jornada praticada, sem que se possa entrever, nesse contexto, qualquer tipo de

Lei 9971, medidas provisórias e salário mínimo:

          Evidentemente, o Constituinte de 88 não pretendeu, pela norma do art. 62, permitir a abusiva reedição das medidas provisórias, como vem sendo feito pelo Presidente da República nos últimos

Salário mínimo é o mesmo que piso salarial?

A União pretende autorizar os Estados a legislarem sobre a fixação de salários. Tal projeto, satisfeitas certas condições, é constitucional. O que há de ser obedecido são dois requisitos fundamentais. Em primeiro lugar tem de ser respeitada a di

A armadilha dos pisos regionais

Pode até ser que eu esteja enganado, mas tudo indica que o projeto de lei complementar, que autoriza os Governadores a fixarem pisos regionais, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, não passa de um arti