Artigos de Serviços públicos
É declarado o fim da guerra fiscal dos Estados!
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais.
A legalidade do poder normativo das agências reguladoras
Com base no estudo do poder normativo das agências reguladoras, o presente texto tem por escopo oferecer um estudo a respeito das características das agências em relação ao poder público.
Princípio do usuário-pagador para preservação dos recursos hídricos
A cobrança pelo uso de Recursos Hídricos tem sido a tônica de juristas e estudiosos do direito, desde a promulgação da "Lei das Águas", em 1997, que criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH) e a Política Nacional de Recursos Hídricos. Mas, qual a finalidade e a natureza jurídica da cobrança hídrica e qual o papel do SNGRH nessa cobrança?
O fornecimento do serviço essencial de água e sua suspensão
Os Serviços Essenciais são aqueles nos quais se atribuem todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. Estes serviços estão dispostos em Lei, e sua falta ou interrupção geram verdadeiras catástrofes, porém, não ferem o CDC.
Ativismo judicial e Uber: até onde o Judiciário pode se meter?
É cediço que o ativismo judicial deve ter sua aplicação restrita a casos eventuais, relevantes e, claro, respeitando-se certos limites. Sua aplicação nas decisões sobre o transporte público individual remunerado de passageiros, como o táxi e o Uber, e suas implicações perante a Política Nacional de Mobilidade Urbana, teria sido um exemplo de intervenção excessiva?
Reprodução assistida, nova engenharia genética e eugenia: riscos das lacunas legais
Os avanços da ciência visam melhorias nos procedimentos de reprodução assistida e também no trato da saúde em geral. Contudo, essas vantagens oferecidas trazem consigo discussões acerca da bioética e da biossegurança.
Perícias do INSS, dignidade da pessoa humana e instalação de câmeras
A obrigatoriedade da instalação de câmeras nas salas de perícia do INSS ajudará o postulante ao benefício, caso a perícia não esteja sendo feita de maneira correta.
Código de proteção aos usuários de serviços públicos e efetivação das normas existentes
Trazemos análise de um projeto de lei que cria normas de proteção e defesa aos usuários de serviços públicos da União, estados e municípios.
Liberação de medicamentos anorexígenos pelo Congresso: usurpação de função da Anvisa
Ao sancionar o texto que libera a venda de três medicamentos anorexígenos (emagrecedores) no Brasil, o presidente interino, Rodrigo Maia (DEM), arrancou mais um naco da autoridade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Federal:Lei nº 9.873/99
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal prevista na Lei n° 9.873/99.
Registro de marcas na internet. Quem chega primeiro sempre tem direito?
O registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nem sempre assegura a exclusividade de uso da marca virtual. Como solucionar essa problemática com normas específicas que não se complementam?
Previdência Social: a responsabilidade civil do INSS por falha na prestação do serviço
O dano moral por negativa/indeferimento de benefício previdenciário provoca abalo moral e psicológico no segurado, surgindo a responsabilidade civil do INSS, que pode ser condenado ao pagamento de danos de natureza moral e/ou material.
Breves comentários sobre o Complemento/Adicional de acompanhamento de 25% sobre aposentadorias de quem necessita de ajuda e cuidados de terceiros ou cuidadores
O Artigo busca esclarecer o Funcionamento, Esclarecimentos e dúvidas sobre este benefício previdenciário para pessoas que necessitam de cuidados de terceiros.
Breves comentários sobre o benefício de Auxílio-Doença
O Artigo busca explicar o Funcionamento, Esclarecimentos e dúvidas sobre o benefício previdenciário de auxílio-doença.
Como comprovar o tempo de serviço e contribuição junto ao INSS para fins de Aposentadoria?
Breve análise dos tipos de documentos para comprovação do exercício da atividade e do tempo de serviço do segurado.
A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
Programa Nacional de Desestatização: estudo evolutivo comparativo
O programa nacional de desestatização: estudo evolutivo comparatvo.
A gestão privada das penitenciárias por contratos de PPP
Se qualquer dano advier a detento instalado em prisão sob o regime de parceria público-privada, deverá o interessado, inicialmente, buscar a reparação junto ao parceiro privado. Sem êxito em executar o direito, deverá insurgir-se contra o patrimônio do Estado.
