Artigos de Serviços públicos
Da continuidade dos serviços públicos essenciais de consumo
Sumário:1-Construção do Conceito de Serviço Essencial.,2. Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro.,3. Enumeração dos Serviços Essenciais.,3.1 Energia Elétrica,3.2 Água ,3.3 Telefonia,3.4 Administração da Justiça,3.5 Educação,3.6 Segurança Pública,3.7 Transporte Coletivo,3.8 Saúde Pública,4.0 Cobrança pela Prestação de Serviços Essenciais,5.0 Conclusão, Com a…
As privatizações à Luz do Ditado Constitucional
Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Público e Direito Privado; 3. Estado Liberal e Estado Social; 4. Serviço Público, Atividade Econômica e Privatização; 5. Conclusão; 6. Bibliografia1. INTRODUÇÃO "Fora da Constituição, não há instrumento nem meio que afiance a sobrevivência democrática…
Privatizações no contexto neoliberal
1 - INTRODUÇÃO Quando falamos de neoliberalismo e globalização estamos falando de uma nova ordem mundial. Tal ordem é capaz de tornar obsoleta a já existente: o Estado entra em crise, e é obrigado a redefinir o seu papel; problemas…
Plano diretor da reforma do aparelho do estado e organizações sociais.
Sumário: 1. Introdução: o discurso da crise do Estado em face da Constituição de 88. 2. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado como uma expressão política do modelo de reforma do Estado brasileiro. 3. Diretrizes para uma…
O Direito Regulatório Brasileiro
O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim ele se desprende das amarras do monopólio estatal, resquício de modelos interventores, de que…
Concorrência: Uma Nova Agência
Atento às movimentações ocorridas no mundo, o Estado brasileiro vem aos poucos modificando suas formas de atuação. O modelo que está sendo adotado é intitulado "Estado Regulador" e situa-se entre os modelos de estado intervencionista e liberal. Sua aplicação pode…
As fundações públicas e a reforma do Estado
1.A figura da fundação apresentou-se no período subsequente à edição do decreto-lei no. 900/69 como um dos principais instrumentos para a atuação estatal nas áreas fruto da expansão do modelo do bem estar social e que não tinham cunho econômico.…
Convênios e consórcios administrativos:
Introdução: 1. Posição dos convênios e consórcios no direito administrativo; 1.1. Conceitos jurídicos pertinentes; 1.2. Natureza do compromisso entre os partícipes 2. Panorama atual dos convênios e consórcios administrativos; 2.1. O federalismo cooperativo; 2.2. O art. 241 da Constituição…
Agências reguladoras
O Brasil, na última década, vem se adequando a uma nova forma de modelo de Estado. Nosso país, seguindo uma forte tendência mundial, está desenhando uma nova estrutura de estado. Ela é baseada em um modelo mediador e regulador. Assim…
O Estado regulador
O mundo recentemente se desprendeu de uma fase intervencionista na economia. Com a queda do muro de Berlim, nos ex-países comunistas, e com o fim dos regimes militares, na América do Sul, tudo leva a crer que chegamos ao fim…
ANA: órgão não regulador
A nova febre que acometeu o governo federal na instalação de agências reguladoras de serviços, entre outros aspectos, veio aumentar o grau de dificuldade na relação com os agentes governamentais. A Agência Nacional de Águas ANA -, é a…
A ANA das águas
Reconhecendo o importante papel que a mulher desempenha na qualidade de vida e na saúde das futuras gerações, em 1992, a Conferência sobre Água e Meio Ambiente em Dublin, aprovou 4 princípios gerais. Dentre eles destacamos o PRINCÍPIO nº 3…
Remuneração das empresas de telefonia:
Já se passaram quase dois anos da publicação da Resolução n.º 33/98, que aprovou o Regulamento de Remuneração pelo Uso das Rede das Prestadoras de STFC, introduzindo no país um novo sistema de remuneração das operadoras de telefonia. A bem…
A privatização do setor de saneamento básico no Brasil
1. PanoramaO setor de saneamento básico no Brasil, que compreende o sistema de produção e distribuição de água, bem como a coleta, o afastamento e o tratamento do esgoto sanitário gera, anualmente, um faturamento em torno de US$ 7 bilhões(1),…
A Emenda Constitucional nº 19/98 e a administração gerencial no Brasil
I - INTRODUÇÃO Realizaremos através do presente trabalho, um breve estudo a respeito do contrato de gestão, uma figura nova, introduzida em nossa Constituição através da Emenda nº 19/98, mais conhecida como "Reforma Administrativa", porém já bastante conhecida e utilizada…
Anatel e infra-estrutura nas telecomunicações
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/97), e o Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, permitem às prestadoras de telecomunicações utilizarem equipamentos e infra-estrutura que não sejam de sua propriedade, sem, entretanto, afastar a responsabilidade pela sua utilização perante…
Novas regras constitucionais para as empresas estatais
A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1.998, que trata da reforma administrativa do Estado, introduziu significativas mudanças no sistema do direito público pátrio. Importa-nos, para o presente estudo, especificamente, as alterações perpetradas no regime jurídico…
Reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil
1. INTRODUÇÃOAs entidades constituídas com personalidade jurídica privada, mas de fins públicos, também conhecidas como entidades do terceiro setor, são tradicionalmente identificadas pela legislação brasileira como entidades de utilidade pública. Para o leigo, a denominação entidade de utilidade pública, à…
Breves anotações sobre o procedimento de privatização da Açominas
Introdução O presente artigo originou-se a partir de um recurso de apelação em uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais contra o procedimento de privatização da empresa Aço Minas Gerais S.A.(AÇOMINAS). Segundo o Parquet federal, o…
Centralização e descentralização da administração pública
O Estado tem como função primordial o oferecimento de utilidades aos administrados, não se justificando sua atuação senão no interesse público. Assim, entende-se que todas as vezes que o Estado atua, o faz porque à coletividade deve atender. No início…
