Artigos de Servidor público
Ato administrativo de certificação e imposição de sanções
Este artigo analisa o ato administrativo de certificação e as possíveis consequências na esfera de direitos de terceiros, especialmente funcionários públicos sujeitos ao Poder Hierárquico e Disciplinar.
Acumulação de cargos públicos de professor com dedicação exclusiva e de juiz
Havendo a possibilidade constitucional de acumulação de cargos de professor e de juiz, haverá também direito subjetivo à aceitação dessa acumulação pela Administração Pública, desde que compatíveis os horários acumulados.
Aposentadoria especial do servidor público
O artigo apresenta os principais aspectos da Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil, esclarecendo os problemas pela falta da regulamentação e a consequência da entrada em vigor da súmula vinculante 33.
Publicação da remuneração dos servidores públicos
Aborda-se a constitucionalidade da publicação de dados referentes à remuneração dos funcionários públicos em sites na internet. O princípio da publicidade e o direito à privacidade precisam ser conciliados.
Agentes públicos: uma nova casta ou apenas uma antiga modalidade absolutista?
Depois que li Um país sem excelências e mordomias, e tive que reler, pois pareceu algo surreal, vejo o quanto de absolutismo existe em nosso país. O teto máximo remuneratório dos servidores públicos é uma afronta aos proletariados
Acesso aos cargos públicos de Salvador (Lei Complementar nº 01/91)
Além de ser aprovado em concurso público, o candidato a um cargo efetivo no Município de Salvador precisa cumprir os requisitos estabelecidos na LC nº 01/91, que estabelece o regime jurídico dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional.
Diárias dos servidores da União: desafios do SCDP
A implementação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e os desafios de se proceder à contratação de serviços de agenciamento de hospedagem para os servidores públicos civis da União.
Quem quer ser analista que faça concurso
É uma questão de justiça e adequação do Direito à realidade o reconhecimento do cargo de técnico judiciário federal em nível superior.
Licença Nojo
O que significa "licença nojo"?
Benefícios ilegais para procuradores federais lotados em cidades de difícil provimento
A necessidade de preenchimento de cargos vagos em localidades de difícil provimento, em prol do interesse da Administração, não pode ofender os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, ferindo o direito de outros membros da carreira.
Do aproveitamento do servidor público
O instituto do aproveitamento é uma forma de provimento derivado constante no inciso VII do art. 8º da Lei nº 8.112/90.
Bolsa Família e Auxílio Moradia: comparação crítica e constitucional
A crítica ao Bolsa Família sempre me preocupou, pois alegam que não se acha mais gente para ocupar os ditos "sub-empregos". Surpreso fiquei com algumas defesas do auxílio moradia. É justo criticar uma bolsa de R$ 152,00 recebendo outra de R$ 4.377,73?
Decreto Federal n° 1.480/1995 e o direito de greve do serviço público: análise jurisprudencial
O presente estudo busca analisar os precedentes judiciais acerca do direito de greve no serviço público federal, com especial atenção ao desconto dos dias parados e o Decreto Federal n° 1.480/1995.
A ética e o serviço público. Do senso comum a um novo padrão
Um padrão codificado de condutas deve ser fruto das incontáveis experiências que estabeleçam um norte para o ser humano investido no serviço público.
Súmula Vinculante 37: o judiciário não pode dar aumento de vencimentos a servidores
Este artigo discute a Súmula Vinculante 37 editada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria e suas consequências.
Servidor federal: ajuda de custo por remoção a pedido na Lei nº 12.998/2014
O servidor público faz jus à ajuda de custo, tanto em caso de remoção no interesse da Administração como na remoção a pedido, e a MP nº 632/2013 não alterou tal direito.
Servidor federal e ajuda de custo por remoção a pedido: MP 632/2013 e Lei 12.998/2014
A alteração legislativa será capaz de retirar dos servidores públicos federais o direito à percepção da ajuda de custo, quando essa se der no interesse da Administração, ainda que não seja de ofício?
Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos
A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?
STF e aposentadoria de servidor por invalidez: lei ou decreto?
O servidor público com moléstia gravíssima aposenta-se com proventos proporcionais, se a doença não estiver listada em lei. Um empregado da iniciativa privada será aposentado com proventos integrais se a morbidez constar no decreto previdenciário.Temos duas castas de inválidos?
