O efeito retroativo da Emenda Constitucional nº 47/05, à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/03

O último artigo da EC nº 47/05 estabelece uma forma diferente de vigência: a emenda entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos (inclusive os financeiros) retroagem à data da publicação da EC nº 41/03.

Perda da função pública na lei de improbidade administrativa: alcance da expressão

Artigo que analisa a extensão da pena de perda da função pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, acorde com a jurisprudência do STJ

Autotutela em ato concessório de aposentadoria de servidores federais

Análise autotutela administrativa em atos de aposentação, sob o enfoque das peculiaridades desse ato administrativo complexo e da incidência do prazo decadencial sobre o poder revisional da Administração, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Definição do caráter técnico-científico para acumulação de cargos públicos

Analisam-se os critérios de que se tem valido a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros para delimitar a natureza técnico-científica que autoriza a acumulação remunerada de cargos na hipótese do art. 37, XVI, b, da Constituição.

Qual a repercussão da PEC 457/05 (PEC da Bengala) no cálculo da aposentadoria do servidor público?

Há repercussão no cálculo das aposentadorias, quando se altera a idade limite de permanência no Serviço Público, dos atuais 70 para 75 anos de idade?

A contribuição previdenciária do servidor cedido com ônus ao órgão cessionário

Pode ocorrer deste servidor ser cedido para exercer funções em outros órgãos ou até mesmo em entes federativos distintos daquele no qual vinculou-se originariamente. Em regra, nas cessões de servidores para órgão distintos, o pagamento da remuneração ou subsídio fica a cargo do órgão cessionário, isto é, o órgão que o recebe.

E como fica o cálculo da aposentadoria por invalidez do servidor público, caso a PEC 170/2012, atualmente em tramitação, seja aprovada?

Em caso de aprovação da mencionada PEC, teremos a seguinte configuração de cálculo na aposentadoria por invalidez do servidor público: todas as aposentadorias por invalidez terão proventos integrais, mas nem todas terão integralidade.

Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003: uma das mais vantajosas regras de aposentadoria no serviço público

Dentre todas as regras de aposentadoria em vigor, podemos destacar a do art. 6º da EC nº 41/03, regra de transição que, atualmente, é uma das melhores para o servidor se aposentar. Diríamos, inclusive, que esta é a mais procurada dentro Serviço Público, na atualidade.

Plano de carreira é impossível no “Admirável Mundo Novo”

Plano de carreira no "Admirável mundo novo", simplesmente é nascer condicionado a executar determinada função até a morte, sem chance de escolha.

Reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União

O PL 7920/2014, tal como está, é quase inviável politicamente. Seria mais realista formular uma contrapartida ao governo: uma profunda reordenação da carreira, a racionalização do número de funções e cargos de confiança e a equalização entre remunerações e atribuições.

É obrigatória a adaptação dos exames físicos de concurso à pessoa com deficiência?

O presente artigo versa sobre a necessidade de adaptação dos testes de aptidão física (TAP) à pessoa com deficiência,

A demissão nas empresas públicas e sociedades de economia mista e o dever de fundamentação

O texto aborda o procedimento de demissão nas empresas públicas.

A duvidosa estabilidade do servidor contratado pela CLT

Embora não possuam aquela estabilidade própria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os empregados públicos só podem ser demitidos por ato motivado, sujeito a revisão judicial em determinados casos.

Considerações acerca da estabilidade do empregado público

O tema da estabilidade do empregado público é bastante polêmico e inçado de dificuldades, se mostrando um campo aberto para discussões jurídicas acerca de sua efetiva aplicação.

O direito de percepção ao resíduo previsto na Lei Estadual nº 6840/14 a todos os militares ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro

Direito ao resíduo previsto na Lei Estadual 6840/14. Direito dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Extensão a todos ativos, inativos e pensionistas.

A eliminação de candidatos na fase de investigação social em concursos públicos

Como conciliar o princípio da moralidade administrativa com o da presunção de inocência na fase de investigação social em concursos públicos?

Comentários ao regime jurídico único dos servidores do governo do Distrito Federal e sua aplicação aos policiais civis

COMENTÁRIOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E SUA APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO “DISTRITO FEDERAL”. POLICIAIS COM DUPLA IDENTIDADE, OU NENHUMA?

O regime jurídico administrativo como instrumento do controle da atividade administrativa

Este artigo trata do controle da atividade administrativa estatal através do regime jurídico administrativo e tem por objetivo demonstrar as bases ideológicas que fundamentam a existência desse regime.

Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações

Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.

Subsídio de agente político: inconstitucionalidades da PEC nº 63/2013

Se a proposta reconhece que o tempo dedicado pelo magistrado ou promotor em outros cargos é considerado atividade jurídica no cálculo parcela mensal de valorização, deveria também reconhecê-lo para os ocupantes de todos os cargos jurídicos referidos no texto da emenda.