Acumulação de cargos de policial militar e professor

Aborda-se a cumulatividade de cargos de policial militar e de professor (efetivo ou emergencial) da rede estadual de ensino e a consequente cumulação de vencimentos.

Paridade na concessão de pensões para servidores públicos

As pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC nº 41/2003, só terão a equiparação com os valores pagos a servidores em atividade se o óbito que originou o benefício tiver ocorrido até 31/12/2003.

Nepotismo e impedimento de posse em cargo comissionado

A violação aos princípios da moralidade e impessoalidade não ocorrerá simplesmente porque um parente foi investido em cargo comissionado, mas sim se o parentesco foi condição suficiente para garantir a nomeação, o que constitui favorecimento espúrio.

Assédio moral: improbidade administrativa

Ao pessoalizar a relação com outros agentes da administração que estão sob seus poderes de comando e disciplinar, passando a protagonizar processos de assédio moral, o administrador viola frontalmente os princípios da Administração Pública.

Acumulação de cargos, empregos e funções públicas no serviço de saúde militar

A controvérsia é referente à possibilidade constitucional de serem acumulados dois cargos ou empregos com atividade na área de saúde, sendo um deles desempenhado em instituição militar.

Desaposentação e contagem recíproca entre sistemas previdenciários no STJ

A palavra final quanto à possibilidade da “desaposentação”, com o reconhecimento final da constitucionalidade da renúncia da aposentadoria recebida junto ao INSS e posterior aproveitamento do tempo de serviço no mesmo ou em outro regime previdenciário (como o regime próprio dos servidores públicos), caberá ao STF, no julgamento do RE nº 381.367/RS.

Reintegração do servidor público

A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

Previdência complementar dos servidores federais: polêmicas

A Lei nº 12.618/12, que disciplinou o regime de previdência complementar no âmbito federal, não conseguiu prever a quantidade de complicações que adviriam do novo regime e sua falta de clareza gerou diversos pontos polêmicos.

Ex-ocupante de cargo público pode receber pontuação maior em prova de títulos?

Atribuir pontuação diferenciada a quem já ocupou cargo público é beneficiar aqueles que já ocuparam cargos comissionados no momento de competirem por um cargo efetivo via concurso público. Isso viola a isonomia e a impessoalidade.

Aptidão moral como condição de permanência em cargo público e importância da investigação social

Caso o servidor tenha a vacância em outro cargo convertida em demissão a bem do serviço público, a Administração deve anular a investidura no novo cargo por falta de aptidão moral, se previsto em lei ou no edital, o que revela a importância da investigação social como fase do concurso.

Remoção do servidor para acompanhamento de cônjuge removido em virtude de processo seletivo

A remoção de servidor público federal para acompanhamento de cônjuge removido, independentemente de interesse da Administração Pública, em virtude de processo seletivo, coloca em conflito o princípio da proteção à família e o princípio da supremacia do interesse público.

Requisição de servidor pela Justiça Eleitoral: prorrogação e limites

A requisição de servidor pelo prazo de um ano é prorrogável inúmeras vezes, a critério do TRE requisitante, ou só pode se dar uma única vez?

Vantagem “opção” paga a aposentado por decisão reformada deve ser devolvida?

A Administração está dispensada de adotar providências para a restituição de valores recebidos de boa-fé à guisa da vantagem “opção”.

Incompetência da Justiça do Trabalho para causas entre a Administração e servidores temporários

Diz-se que o desvirtuamento da contratação temporária descaracterizaria a relação jurídico-administrativa e faria surgir uma relação contratual-celetista. Contudo, defendo que permanece a competência da Justiça comum.

Dispensa arbitrária do empregado público

A Administração Pública indireta também deve pautar sua atuação pela observância da impessoalidade e moralidade: se o acesso ao emprego público foi antecedido de aprovação em concurso público, a dispensa há de ser motivada.

Servidor público inabilitado em estágio probatório tem direito à recondução ao antigo cargo?

A recondução ao cargo anterior exige dois requisitos: que o servidor seja estável no cargo anteriormente ocupado; e que não tenha adquirido estabilidade no novo cargo.

Sobreaviso e prejuízo à saúde do servidor

O sobreaviso, como ingerência ilegal e inconstitucional do Estado em direitos fundamentais, deve ser sanado imediatamente, para garantir a saúde dos servidores e a própria eficiência no serviço público.

Projeto de lei tipifica assédio moral no serviço público federal

Comumente, o assédio ou a coação moral são exercidos não como fim em si mesmo, mas como meio para extirpar das dependências da repartição agentes públicos que, por suas qualidades ou ponto de vista moral, possam prejudicar interesses escusos e desabalizados com o interesse público, do superior hierárquico.

Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador

Como não é possível a acumulação de 3 cargos, empregos ou funções públicas remuneradas, é vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de Vereador por parte de servidor público que acumule licitamente dois cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

A compulsória e a invalidez

Somente a defesa de interesses pessoais justifica a rejeição do aumento da idade para aposentadoria compulsória (PEC n. 457). As associações de classe, que contam com maior número de profissionais com menos de 50 anos, buscam rodízio para chegar aos tribunais mais cedo.