Sigilo de correspondência
A (im) possibilidade de interceptação de correspondências de presos para fins de investigação criminal
A Constituição desautoriza a violação do sigilo de correspondência, contudo, a legislação infraconstitucional a permite em determinadas hipóteses. O que diz a Justiça?
Mazelas do sistema jurídico e teoria da gambiarra: a súmula 07 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais
A crítica apresentada neste texto refere-se ao confronto entre as decisões do STJ sobre acesso a conteúdo de comunicações escritas em celulares e a súmula 7 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais.
Whatsapp e investigação criminal: reserva de jurisdição e entendimento do STJ
Se houver ordem de busca e apreensão de telefone celular, está implícita a autorização para verificação do conteúdo de quaisquer mensagens, ligações, textos etc.
A inviolabilidade de dados, mensagens e diálogos armazenados em smartphones
A ausência de autorização para perícia no celular do preso caracteriza constrangimento ilegal e implica a nulidade das provas obtidas, devendo ser desentranhadas dos autos.
O direito fundamental ao sigilo de correspondência e a execução penal
A violação de correspondência do preso é flagrantemente inconstitucional, devendo, pois, ser reprimida pelos órgãos superiores do sistema prisional, por meio da repressão à quebra do sigilo, sem que haja ordem judicial expressa para tanto.
Apontamentos acerca da violação ao sigilo de correspondência dos presidiários no Brasil
No Brasil, a Administração penitenciária, com fundamento na preservação da ordem pública, rotineiramente devassa o conteúdo das correspondências dos detentos, partindo da premissa de que todas elas contém ilicitudes.
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas frente ao princípio da inviolabilidade de correspondência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a nova lei falimentar e suas inconstitucionalidades, dentre elas a existente no artigo 22, inciso III, alínea ‘d’, apontando, ao final, possíveis soluções para minimizar esse problema.
Análise sobre a violação à correspondência no direito pátrio a partir das recentes denúncias de Edward Snowden
A atividade de espionagem não é novidade. Entretanto, o que mais causa espanto no escândalo Snowden é que cidadãos comuns têm suas comunicações de e-mails e telefônicas interceptadas - fato que viola o direito fundamental à privacidade, que está intimamente ligado à liberdade.
Democracia constitucional e direito à liberdade:
O texto trata do tema da liberdade em uma democracia. Trata da Constituição e suas garantias como próprias a um ambiente democrático. Traz obra fílmica como mote para explicar o valor das liberdades para a democracia.
O fenômeno da interceptação ambiental
Uma pessoa pode, individualmente, praticar crimes mais bem mais graves do que certas quadrilhas ou associações e, nem por isso, permite a lei que a ela seja aplicada a medida investigatória da interceptação ambiental.
Aspectos jurídicos do princípio da inviolabilidade do sigilo das comunicações.
Não há uma tendência pela admissibilidade das interceptações telefônicas sem autorização judicial no processo penal, até em função da existência da Lei específica, a qual regula a admissibilidade de tal prova nesta esfera. Já no que diz respeito às gravações clandestinas, estas têm tido maior receptividade.
As implicações jurídico-constitucionais da tutela da intimidade e suas relações com a atividade investigatória do Estado
Analisa-se a tutela jurídica da intimidade na ordem constitucional e infraconstitucional brasileira e suas relações com as atividades investigatórias desenvolvidas pelo Estado.
O caráter relativo da inviolabilidade do sigilo de correspondência
A inviolabilidade das correspondências vem sendo assegurada no Brasil desde 1824, com a Constituição Política do Império do Brasil [01], bem como nas seguintes: de 1891, 1934, 1937, 1946, e a de 1967, com a Emenda nº. 1 de 196
A inviolabilidade do sigilo postal à luz do art. 5º, XII, da Constituição Federal
O art. 5º, XII, da Constituição Federal positiva a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses na forma
O sigilo da correspondência e a fiscalização tributária
Sumário:1. Introdução. 2. Conteúdo e extensão daproteção constitucional ao sigilo da correspondência. 3. Distinção entreCorrespondência e Mercadoria. 4. A entrega postal de mercadorias como simplesprestação de serviço de transporte.
Interceptação da correspondência de presos:
Dos Direitos e garantias fundamentais.É sabido que a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seuTítulo II, os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cincocapítulos, classificando assim, cinco espécies ao gênero d
A inviolabilidade da correspondência do condenado preso
É lícito ao Estado devassar correspondência dos condenados durante a execução de pena privativa de liberdade?A insegurança social e a natureza jurídica das penasQuestionar direitos dos criminosos talvez a
