Artigos de SIMPLES
Simples Nacional e a transferência de créditos de PIS/COFINS
A Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 146, inciso III, alínea "d", dispõe que lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (MEs) e para as…
O ISSQN em valor fixo dos escritórios de contabilidade segundo a LC nº 123/06
I. Introdução Em matéria de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional) trouxe em sua redação dois casos em que o imposto municipal pode ser cobrado em valores fixos, quais sejam:…
Breves comentários sobre a Lei Complementar nº 127/07 e as modificações introduzidas no Simples Nacional
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Contribuição patronal destinada ao INSS. III – Migração Automática para o Simples Nacional. IV – Vedação ao Ingresso no Simples Nacional. V – Exclusão do Simples Nacional. VI – Sistema Nacional de Garantias de…
Os espinhos do Simples Nacional
O Simples Nacional (SN) foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, para tratar das normas gerais tributárias e não-tributárias referentes às ME e EPP. Essa Lei prevê, no âmbito tributário, ampliações de limites de enquadramento, a inclusão do ICMS e…
O Supersimples e a aplicação das tabelas do Anexo V para as empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas:
As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado no campo administrativo, tributário, previdenciário e creditício, conforme determinado em nossa Constituição Federal (CF/88), art. 170, inciso IX, e 179, in verbis:Art. 170. A ordem econômica,...
Adesão ao parcelamento do Simples Nacional
Já se tem defendido a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte em débito com a União, Estados ou Municípios aderirem ao novo Simples Nacional independentemente de parcelamento, desde que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa....
Simples nacional e a vedação a transferência de créditos
Como se sabe, em dezembro de 2006 foi editada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o "Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte", criando um novo regime tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se…
Simples x Simples Nacional: comparativo
I - Considerações IniciaisAtravés do presente estudo, pretendemos possibilitar ao leitor uma análise comparativa entre os artigos da Lei nº 9.317/1996 (institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –...
A verdade verdadeira do Simples nacional
O artigo trata do aumento da tributação, do fim da vigência dos regimes estaduais, de ISS e ICMS por estimativa, da contribuição sindical, de créditos de PIS/COFINS, das novas obrigações acessórias e da violação à isonomia tributária.
Super Simples:
Este final do ano de 2006 trouxe como grande novidade a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população tem simplesmente apelidado…
Planejamento tributário.
1. - INTRODUÇÃO À guisa de informação preliminar, o conjunto de leis que apresentamos no resumo deste artigo não encerra, nem de longe, o ordenamento jurídico-tributário que regula as operações das microempresas e das empresas de pequeno porte em nosso…
A inconstitucionalidade da instrução normativa INSS nº 80/2002.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em franca contraposição à Constituição da República/88 e à ordem infraconstitucional, demonstrando mais uma vez sua exacerbada voracidade arrecadatória, reinventou normatização no sentido de obrigar que as empresas prestadoras de serviços optantes…
Os novos limites de enquadramento do Simples trazidos pela MP nº 275.
Sumário: 1. Introdução - 2. A não correção das faixas de enquadramento do Simples em mais de nove anos de vigência - 3. Cuidado no momento de opção. Optar pelo Simples pode significar aumento de carga tributária. - 4. Conclusão…
Lei nº 11.196/05 e MP nº 275/05.
Com o advento da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005, foram alterados os limites de faturamento bruto anual para fins de classificação das pessoas jurídicas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – incisos I…
Interpretação de normas legais tributárias. Exclusão de regime tributário (Simples).
Uma empresa de prestação de serviços de coleta de materiais para exames laboratoriais foi excluída do "SIMPLES", sob o fundamento de que "...a coleta de material para exame laboratorial deve ser feita por técnico em enfermagem, profissão que, para ser…
As grandes incongruências do Simples
Sumário:1. Introdução - 2. A questão dos assemelhados - 3. A majoração de alíquotas para as empresas prestadoras de serviços - 4. A não correção das faixas de enquadramento do Simples e mais de sete anos de vigência - 5.…
Sociedades simples e o Simples tributário
Já me manifestei, por inúmeras vezes, cada vez mais respaldo pela doutrina de eminentes juristas, dentre os quais Fábio Ulhoa Coelho, José Edwaldo Tavares Borba e Arnoldo Wald, que até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 (Novo Código…
Creditamento do IPI pelas indústrias optantes pelo Simples federal
1. Introdução.Quando forem contribuintes do IPI, ou seja, realizarem operações de industrialização, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.502/64, e do artigo 4º do Decreto nº 4.544/02-RIPI, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no…
O SIMPLES federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não cumulatividade no IPI e no ICMS
Tanto para o ICMS como para o IPI, não cabe à legislação ordinária estabelecer limitações ou estabelecer tratamento quanto a aproveitamento e transferência de créditos, uma vez que tal atributo é originalmente de lei complementar.
