Teoria geral da prova

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Colaboração premiada sem prova de corroboração não justifica ação de improbidade administrativa

05/11/2021 18:30Anelise Rocha Assumpção e Mauro Roberto Gomes de Mattos 0

O ingresso da ação de improbidade administrativa não pode ser lastreado no “ouviu dizer” ou embasado em depoimento ou confissão, objeto de delação premiada.