Videoconferência no interrogatório do réu

A regra ainda é a audiência presencial, entretanto, em situações específicas, será permitido por requisição devidamente fundamentada a teleaudiência, que está munida de garantias e prevenções a fim de que o fato da presença virtual seja quase imperceptível a ambas as partes.

Princípios constitucionais do processo e direitos fundamentais

A não observância dos princípios constitucionais do processo pode conduzir o Estado-juiz a decisões materialmente errôneas e frontalmente atentatórias aos direitos fundamentais.

Citação do sócio na execução fiscal

Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria caber ao fisco a prova da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pela da juntada da respectiva decisão administrativa que reconheça a responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência.

Perguntas formuladas a testemunha e juízo de valor no seu depoimento

A lei só proíbe os seguintes tipos de perguntas: 1) que induza a testemunha a responder de determinada forma, ou seja, pergunta indutiva; 2) que não tenha relação com a causa, ou seja, pergunta completamente desconexa do contexto; 3) repetitiva.

Assédio moral no trabalho: dificuldade de provar

o assédio moral é prática corriqueira no ambiente laboral, mas a sua comprovação em juízo é extremamente dificultosa.

Inconstitucionalidade dos poderes instrutórios do juízo penal

O que torna inconstitucional o poder instrutório não é simplesmente a iniciativa da prova, mas sim a gestão da prova e o aparelhamento do juízo com uma das partes.

Confissão extrajudicial não serve como prova

Apenas as declarações prestadas oralmente perante o órgão julgador em audiência merecem valoração. Deve ser evitado que os juízes tenham contato com as declarações anteriores para evitar que tais declarações não valoráveis influenciem a sua percepção da prova.

Carteira de Trabalho é prova de tempo de contribuição?

Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.

Princípio da proporcionalidade e vedação de prova ilícita

A inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, por se tratar de direito fundamental, firmado tanto na Constituição Federal, como no Código de Processo Penal, por vezes, acaba gerando conflito com demais direitos e bens jurídicos.

Leitura sequencial de impressões digitais

Considerando as fraudes existentes em meios eletrônicos, propõe-se um método alternativo para a diminuição dos crimes eletrônicos, com a utilização de leitura sequencial de impressões digitais.

Inquérito civil não é prova absoluta

As provas e as informações produzidas no inquérito civil possuem validade relativa, por terem sido produzidas de forma unilateral pela parte instrumental que o conduz sem o crivo do contraditório.

Inversão do ônus da prova no CDC: requisitos e momento

A inversão do ônus da prova deve ser decretada na fase de instrução, quando o juiz reconhecer vulnerabilidade do consumidor.

Ausência das partes na audiência trabalhista

Não é possível aplicar pena de confissão ao reclamante, no processo do trabalho. A CLT é clara ao estabelecer a regra: a ausência do reclamante importa arquivamento do feito. Apenas a ausência do reclamado autoriza o Juiz a aplicar pena de confissão.

Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova

O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.

Segurança privado pode revistar pessoas?

Pode o agente de segurança privada realizar a busca pessoal – também conhecida como “revista” – num cidadão comum?

Corrupção de testemunha não se limita ao depoimento

A qualidade de testemunha não se exaure com a prestação do depoimento em juízo. A testemunha pode ser chamada novamente, o que poderia ensejar nova atuação no curso do procedimento. Por isso o crime de corrupção envolvendo auxiliar do juízo como testemunha não está vinculado ao momento do depoimento.

Produção de provas de ofício pelo juiz no processo penal

Quando o Código de Processo Penal permitiu que o juiz determinasse a produção de provas, o fez de maneira inconstitucional. Ali se vê um juiz inquisidor, figura jurídica há tempos extinta e não condizente com as garantias constitucionais.

Prova ilícita no processo civil

O direito à intimidade é um direito absoluto ou se pode ser relativizado no processo cível, a fim de permitir a admissibilidade de provas adquiridas por meios ilícitos?

Confissão no inquérito policial vale como prova?

A confissão realizada na fase policial pode perfeitamente servir para a formação do convencimento do juiz, pois são vários os fatores que influenciam na sua decisão final.

O Instituto de Criminalística e a perícia cível

O Instituto de Criminalística e suas Seções Técnicas Regionais não possuem o dever de atendimento às requisições para atuação em demandas judiciais de natureza cível.