Terceiro Setor

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Organizações da sociedade civil e a distribuição de prêmios

24/06/2019 18:48Paulo Sérgio Furtado Chiabai 0

As organizações da sociedade civil (OSCs), com base no art. 83-C da Lei n. 13.019/14, podem prometer ou distribuir prêmios por meio das mais variadas modalidades de jogos e apostas, sem que exista a necessidade de prévia autorização de nenhum órgão.