Artigos de Ticket alimentação
Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?
A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?
Chicó e o causo do desconto dos vales transporte e refeição na demissão sem justa causa com afastamento imediato
A vedação de desconto de vales transporte e refeição adiantados na dispensa imediata sem justa causa é salutar; reverte a perpetração da situação de perda dupla do empregado e do empregador.
Qual o limite da benevolência na Justiça do Trabalho?
Nada obstante as inegáveis razões de cunho moral e humanista, não há fundamento jurídico para a imposição de responsabilidade às empresas pelo fornecimento de alimentação e saúde para seus empregados com contratos suspensos.
Considerações a respeito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
A inscrição no PAT, além de beneficiar o trabalhador, beneficia a empresa com a possibilidade de dedução do valor no Imposto de Renda e possibilidade de eximir-se da integração do valor de refeição no salário-contribuição.
O direito à equiparação de auxílio-alimentação entre os servidores públicos federais civis
O auxílio-alimentação do servidor público federal civil é regido por lei de forma indistinta e uniforme, sem levar em consideração o plano de cargo, ou carreira exercida.
Auxílio alimentação, PQM e PAF: direito ao pagamento
O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é o gênero do qual revisão, reajuste e repactuação são espécies. Previstos na Constituição, devem ser realizados sempre que necessário. Tais instrumentos visam ajustar o contrato, mantendo as condições da proposta.