ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
27/09/2020 12:00 0
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
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Transporte aéreo no Direito Administrativo
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Cancelamento de passagens aéreas na pandemia: o que mudou com a Lei 14.034/20
08/09/2020 02:20 0
Em razão da pandemia, um dos setores que mais foi atingindo foi o da aviação civil. Diante de tal fato, algumas medidas foram tomadas.
ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas
27/09/2020 12:00 0
Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.
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Alerta Consumidor: Responsabilidade Empresas Aéreas
30/04/2018 02:32 2
O texto aborda os direitos do consumidor frente aos atrasos nos voos, algo recorrente nos dias atuais.
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Danos Morais em caso de atraso de voos nacionais
24/10/2017 20:27 0
A responsabilidade das empresas aéreas é objetiva, ou seja, desnecessária a comprovação da sua intenção (dolo) ou não (culpa) diante do defeito do serviço.
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O que fazer nos casos de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição de voo?
17/10/2017 14:23 0
As empresas aéreas fornecem serviços e produtos no mercado para que seus clientes e consumidores possam realizar viagens, a trabalho ou a lazer, sozinhos, com seus familiares e amigos, para diversos destinos diferentes ao redor do mundo.
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Flexibilização do direito do consumidor no transporte aéreo
15/08/2017 12:10 0
O artigo trata da acentuada flexibilização que os direitos consumeristas vêm sofrendo no que concerne ao uso de serviços de transporte aéreo, analisando-se a resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como as decisões do STF no RE nº 636331 e no ARE nº 766618.
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Transporte aéreo: é permitida a cobrança do despacho de bagagem?
18/04/2017 18:15 1
Por meio de uma interpretação sistemática da ordem jurídica brasileira, este artigo tem analisa se é legítima ou não a cobrança do despacho de bagagem no transporte aéreo, considerando a repercussão ocasionada pela Resolução nº 400 da ANAC.
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O direito de arrependimento do consumidor e a compra de passagens aéreas pela internet
24/11/2016 19:02 0
Neste artigo trazemos a polêmica jurisprudencial e doutrinária, acerca do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor de passagens aéreas pela internet. Será que você pode aproveitar tranquilamente as famosas promoções do fim de semana?
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A legislação e regulação dos drones
24/11/2016 14:42 12
Os drones estão sendo cada vez mais utilizados tanto no lazer quanto para fins específicos, como na área de segurança, médica etc., requerendo novos olhares sobre a legislação que os regula.
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O que fazer quando seu voo atrasa ou é cancelado?
21/10/2016 14:45 0
É preciso procurar informações junto ao balcão da empresa aérea, saber se o caso será de atraso ou de cancelamento de voo. Após 1 hora de atraso, já existe entendimento que ocorre dano moral.
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Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?
05/10/2016 18:15 9
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
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Comprei passagem aérea, mas desisti da viagem. O que fazer?
22/09/2016 19:37 0
Passo a passo para realizar o pedido de reembolso do valor da passagem aérea por desistência da viagem.
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Voo compartilhado entre empresas aéreas e o direito do consumidor
21/08/2016 14:23 22
A prática do code share é definida pela ANAC como um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos.
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A acusação de falsidade documental contra a ex-diretora da ANAC
22/06/2015 18:33 2
Analisam-se aspectos de decisão do Superior Tribunal de Justiça em caso concreto, discutindo os institutos da emendatio libelli e ainda da proibição da reformatio in pejus.
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Aquisição de passagens por credenciamento de companhias aéreas
27/11/2014 13:45 7
O credenciamento direto de companhias aéreas para a venda de passagens à Administração Pública não só proporciona mais agilidade e economia, como também respeita, com mais objetividade, os princípios do direito administrativo.
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Deveres das companhias aéreas em caso de atraso ou cancelamento de voo por motivos alheios à sua vontade
26/05/2014 13:36 7
O presente artigo, considerando a proximidade da Copa do Mundo, tem como objetivo apresentar os direitos dos usuários de transporte aéreo nos casos em que há atrasos ou cancelamentos de voos por motivos alheios à vontade das companhias aéreas.
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Compra de passagem aérea pelo governo federal: nova regra
25/07/2013 16:43 12
Antes, era licitação do tipo menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens. Agora, é recomendada adotar o "maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas".
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Transporte de arma de fogo em aeronaves
20/03/2013 17:40 3
O conhecimento da legislação que regulamenta o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais reafirma sua importância no cotidiano aeroportuário, revelando-se essencial tanto para auxiliar os comandantes de tais aeronaves.
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Horas extras dos mecânicos de aeronave
20/03/2013 14:37 1
Constatou-se na realidade da aviação em Paulo Afonso (BA) o fiel cumprimento às leis trabalhistas no que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, pois do universo pesquisado constatou-se a unanimidade dos trabalhadores em afirmarem que são assegurados e cumpridos seus direitos.
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Passaporte como documento de identificação para voo doméstico
27/11/2011 17:22 1
É pertinente o fundamento legal e jurisprudencial (utilizado pela ANAC) para permitir a utilização de passaporte como documento de identificação válido para embarque em voos domésticos, tanto por passageiros nacionais como de outras nacionalidades.
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Regulação e defesa da concorrência no setor aéreo
14/06/2011 18:31 1
A política regulatória no setor aéreo brasileiro foi marcada por diferentes formas de intervenção, partindo de uma regulação estrita, passando por um regime de flexibilização até a instituição de uma agência reguladora destinada a fiscalizar as atividades da aviação civil…
