O polêmico caso do aparelho celular sem carregador e a venda casada

Você já passou por alguma situação em que precisou adquirir mais de um produto para ter apenas aquele de que realmente precisava?

Cursos que prometem vagas de emprego são fraudes; proteja-se

O que fazer quando se é prejudicado por cursos que prometem vagas de emprego?

Sou obrigado a contratar seguro da seguradora indicada pelo meu banco?

Muitos bancos obrigam a contratação de seguro prestamista para concessão de financiamento, mas não há obrigatoriedade de se contratar a seguradora indicada pelo banco.

A venda casada em contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação

Reflete-se sobre a prática ilícita da venda casada nos contratos imobiliários do SFH, bastante corriqueira no Brasil e vedada pela legislaçao consumerista.

Vendas pela internet e a taxa de conveniência: Quem paga?

É proibida a cobrança de taxa de taxa de conveniência ao consumidor, em vendas realizadas pela internet.

Ilegalidade das cobranças pelas empresas de telefonia de serviços de valores adicionados

Muitas empresas se utilizam de pseudomanifestações de vontade dos consumidores para cobrarem por serviços que os clientes não contrataram ou inserem, unilateralmente, cobranças adicionais nas faturas, causando prejuízos.

Crédito rural e venda casada

O crédito rural distingue-se das operações de crédito em geral, pelo fato de ter um fim social de especial relevância, visando “o bem-estar do povo”, através da produ&ccedil

Venda conjunta de passagens aéreas: afronta à proteção consumerista e concretização da prática abusiva da venda casada

Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.

Observações jurisprudenciais nos contratos de compra e venda com a construtora (Parte 1)

Este artigo resume algumas das principais condutas comumente praticadas pelas construtoras na comercialização de imóveis na planta que podem ter sua legalidade discutida judicialmente.

Manual do Direito do Consumidor: venda condicionada ou casada

Pela legislação ou nas leis de papéis, o consumidor tem o direito de escolher a quantidade que quiser comprar. Contudo, a realidade é bem diferente. Aqui o leitor poderá saber qual o Direito que garante a compra de unidade.

Consumidor mutuário do SFH não pode ser obrigado a contratar seguro habitacional com o banco mutuante ou com seguradora por ele indicada.

Conforme pacificado pela 2ª Seção do STJ, configura venda casada o ato de impor ao consumidor mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a contratação de seguro habitacional junto à instituição financeira mutuante ou a seguradora por ela indicada.

Corretagem casada:

Não é razoável o pagamento de comissão ao corretor que, sem qualquer relação jurídica para com o proprietário do imóvel, se passa por seu vendedor e recebe comissão em separado, mesmo não tendo sido contratado para tanto pelo consumidor.

Venda casada e cobrança indevida: um questionamento sobre a legalidade da cobrança dos serviços de assessoria imobiliária e corretagem pagos pelo consumidor

Trata-se de breve artigo sobre prática abusiva costumeira, acobertada por cláusula contratual e pela empolgação do consumidor na aquisição do imóvel.

Técnicas atuais de burla à vedação da venda casada

O presente artigo científico busca esclarecer os leitores acerca de práticas atuais de burla à vedação da "venda casada" presente no Código de Defesa do Consumidor.

Do indevido pagamento do serviço de corretagem pelos compradores de imóveis na planta em stand de vendas das construtoras

As construtoras condicionam a venda de seus produtos à contratação de serviço de corretagem que, na situação descrita, não foi prestado ao consumidor.

A Administração Pública como consumidora e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos

Nas relações de consumo, as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos não fornecem uma proteção completa à Administração Pública, que pode se utilizar supletivamente das normas de direito privado.

Quem paga a corretagem: comprador ou vendedor?

Quando o consumidor se dirige a um stand de venda de unidades (residenciais ou comerciais) e lá é atendido por um corretor, o dever de pagar pela corretagem é do empreendimento, já que não foi o consumidor quem contratou o corretor.