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Preservação ambiental x seletividade e progressividade tributárias
justiça, enquanto valor imanente à ordem jurídica, a observância de princípios norteadores da atividade administrativa ... se concretiza através do licenciamento ambiental, na exigência de multas pelas infrações ambientais administrativasO compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público
ferramenta importantíssima para a produção de provas em investigações do crime organizado e combate à corrupção ... dados de pessoas envolvidas em operações suspeitas, matéria que exige aplicação de discricionariedade administrativaAcusação falsa de pedofilia ou estupro de vulnerável feita por ex-cônjuge
215 (violação sexual mediante fraude), 216-A (assédio sexual), 217-A (estupro de vulnerável), 218 (corrupção ... Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativaO sistema de Tribunais de Contas enquanto vetor de estímulo ao desenvolvimento da boa governança pública
gestão pública, com ênfase para gestão de riscos (capacidade de resposta) e na integridade da estrutura administrativa ... ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupçãoMensalão: ampliação da competência originária do STF por prerrogativa de função
absolvição eram, se não ignorados, criticados como se estivessem sendo parciais ou coniventes com a suposta corrupção ... arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativaACESSO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO
aquele que tiver conhecimento, nos termos deste Decreto, de assuntos sigilosos fica sujeito às sanções administrativas ... Sua formulação repousa sobre uma verdadeira ideologia de participação do administrado nas funções administrativas
Artigo
Publicado
em 22 de Dezembro de 2020 às 03:27
Por
José Albani Souza Linhares Filho
,
Kadna Raelly Ximenes de Mesquita
e
Andrine Leitão Ramos
Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir
exemplo: a) verificada que a decisão de mérito foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção ... XIII – interpretação de norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim públicoConsiderações sobre o desvio de poder nas alterações dos contratos administrativos
Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos ... básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa
Artigo
Destacado
em 06 de Janeiro de 2006 às 00:00
Por
Paulo Halfeld Furtado de Mendonça
,
Pascoal Roberto Veneroso
e
Rosemary Santos Reis