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O compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério Público
ferramenta importantíssima para a produção de provas em investigações do crime organizado e combate à corrupção ... dados de pessoas envolvidas em operações suspeitas, matéria que exige aplicação de discricionariedade administrativa ...Acusação falsa de pedofilia ou estupro de vulnerável feita por ex-cônjuge
215 (violação sexual mediante fraude), 216-A (assédio sexual), 217-A (estupro de vulnerável), 218 (corrupção ... Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa ...O direito ao esclarecimento: acesso à informação sobrevive ao coronavírus?
Ayres Brito, quando da Suspensão de Segurança 4661: A prevalência do princípio da publicidade administrativa ... concorre em apoio às práticas fascistas de esconderijo dos reais intuitos de poder: dominação cruel, corrupção ...O sistema de Tribunais de Contas enquanto vetor de estímulo ao desenvolvimento da boa governança pública
gestão pública, com ênfase para gestão de riscos (capacidade de resposta) e na integridade da estrutura administrativa ... ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ...Considerações sobre o desvio de poder nas alterações dos contratos administrativos
A moralidade administrativa é freqüentemente mais exigente que a legalidade. ... obra de Hely Lopes Meirelles: "A moral comum, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa ...
Artigo
Destacado
em 06 de Janeiro de 2006 às 00:00
Por
Paulo Halfeld Furtado de Mendonça
,
Pascoal Roberto Veneroso
e
Rosemary Santos Reis
Mensalão: ampliação da competência originária do STF por prerrogativa de função
absolvição eram, se não ignorados, criticados como se estivessem sendo parciais ou coniventes com a suposta corrupção ... arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa ...ACESSO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO
Sua formulação repousa sobre uma verdadeira ideologia de participação do administrado nas funções administrativas ... Na verdade, as discricionariedades administrativas constituem margens de escolha da autoridade pública ...
Artigo
Publicado
em 22 de Dezembro de 2020 às 03:27
Por
José Albani Souza Linhares Filho
,
Kadna Raelly Ximenes de Mesquita
e
Andrine Leitão Ramos