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O Direito Empresarial, especialmente no contexto de execuções fiscais, desempenha um papel central na ... empresarial, é fundamental que a empresa tenha à sua disposição profissionais com profundo conhecimento em Direito ...Câmara Municipal e quórum para votação de lei sobre isenção tributária
Conferir outras lições, sempre no mesmo sentido: HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Municipal Brasileiro ... Del Rey, 2ª ed., 1998, p. 100; JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Curso de Direito Constitucional Positivo", ...
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em 01 de Fevereiro de 2000 às 01:00