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O direito fundamental à informação pública como condição do Estado Democrático de Direito
Malik (2013) vai além e enuncia o direito à informação como um verdadeiro direito contra o Estado, indo ... Assim, sendo que nenhum direito é absoluto, faz-se necessário encontrar os parâmetros de possibilidade ...Direito ao silêncio
RESUMO Direito ao silêncio, é o direito que o ... É um direito novo e que vem evoluindo conforme do direito a dignidade da pessoa humana vem sendo melhorado ...
Artigo
Publicado
em 06 de Setembro de 2016 às 12:09
Por
Vinicius Tanaka
,
Luiz Alves
,
Ilo Gomes
e
Flavia Paiva