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Os precedentes judiciais no Brasil e a transcendência dos motivos determinantes em sede de fiscalização normativa abstrata
O artigo 14 da Lei 10.259/01, de sua vez, ao versar sobre o pedido de uniformização da interpretação ... Trata-se de tutela jurisdicional adequada, tendo como lastro o direito fundamental à duração razoável ...Contrato de gestão entre o poder público e organizações sociais: instrumento de fuga do regime jurídico administrativo
Além disso, há de se reiterar que o Conselho de Administração das organizações sociais é obrigatoriamente ... indeferimento da liminar, cabe registrar que grande parte dos Ministros posicionou-se quanto ao mérito do pedido ...O COMÉRCIO E A TRANSAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS BITCOIN: REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO EM PROL DOS CONSUMIDORES DIANTE DA SUA VULNERABILILDADE
normas de inescusável relevância para a tutela da parte mais vulnerável no microssistema consumerista ... específica sobre a matéria, até mesmo para assegurar de forma indubitável e eficiente a tutela dos consumidores ...Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis: mandados de injunção 670, 708 e 712.
Certamente, este mesmo modelo de julgamento pode servir para outros casos discutidos em sede de mandado ... dos efeitos da tutela jurisdicional com o condão de impedir o movimento grevista, sob pena de multa, ...
Artigo
Publicado
em 20 de Abril de 2017 às 12:30
Por
Ana Helena Rister Andrade
e
Giovane Belotto Alves