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A prescrição à luz do novo Código Civil e a manutenção de inadimplentes em órgãos de restrição de créditos
Civil, que assegura: "Artigo 206 - Prescreve: § 3º - Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento ... Como para a maioria absoluta das dívidas do comércio as partes não formalizam um contrato, e as compras ...Prorrogação de contratos administrativos com empresas restritas pelo SICAF e do CADIN
Como se observa dos textos acima, não há determinação para a suspensão de pagamento de serviços prestados ... Ilegítimo o ato administrativo de reter o pagamento de serviços já prestados, oriundos de contrato administrativo ...Execução civil: pagar, fazer, não fazer ou entregar
lei ou de contrato, ter feito. ... pagamento de consignação o qual o devedor procura vencer, não haveria medida executiva e sim cognitiva ...
Artigo
Publicado
em 12 de Outubro de 2016 às 23:48
Por
Giandhara de Souza Trindade
,
Nayara Porto
,
Emilly Cristina Oliveira E. Santo
,
Karla Claudino Marques
e
Valdeane Vitor da Silva