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Planejamento tributário: elisão versus evasão fiscal e a utilização dos paraísos fiscais
possa exprimir, definida por lei, que não constitua sanção a ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa ... O argumento muitas vezes apresentado pela autoridade administrativa fiscal para descaracterizar a operação ...Corregedoria celetista na guarda portuária
Por outro lado, uma vez criada a Corregedoria dotada de adequada estrutura administrativa, e empossado ... qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção ...
Artigo
Publicado
em 09 de Fevereiro de 2016 às 01:39
Por
Gabriel Lima
e
Flora Maria Castelo Branco Correia Santos
O sistema eleitoral brasileiro: não seria o momento de modificá-lo?
na Idade Média, que utilizava este sistema para determinar os representantes das suas circunscrições administrativas ... Alem disto, pesquisas mostram que o voto distrital é menos suscetível a corrupção, um problema que, infelizmente ...Vinculação do orçamento federal e eficiência da segurança pública
direitos essenciais, existe a possibilidade de responsabilização do Estado por conta de sua inoperância administrativa ... histórico-político brasileiro, o qual se caracteriza pela centralização dos recursos, favorecendo o clientelismo e a corrupção ...Possibilidade de campanha apenas pelos meios de comunicação gratuitos e exigência de qualificação funcional para o exercício da política.
Pode-se dizer que a corrupção começa na campanha. ... entendido como sendo uma consulta à opinião pública sobre uma questão de acentuada relevância política ou administrativa ...Liminares que restringem a publicação de notícias. Por que elas podem constituir censura judicial?
Durante o regime militar, imperou no Brasil a censura administrativa, sendo comum a visita de integrantes ... Federal, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) não se refere especificamente à censura administrativa ...A acareação frustrada de Flávio Bolsonaro: houve crime de desobediência?
que um dos dois mentiu em depoimento sobre suposto vazamento da operação, que investiga um esquema de corrupção ... alertava que ¨se pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ...Transição constitucional: análise da estrutura constitucional sob o paradigma boliviano
essas construções não impactaram significativamente na vida dos indivíduos, isto é, alguns esquemas de corrupção ... territorial do Estado compreende o sistema de autonomias, onde se concretiza o processo de descentralização administrativa ...ICMS e guerra fiscal: ilegal restrição aos créditos de mercadorias oriundas de outros Estados
beneficiem em detrimento de outros localizados no mesmo Estado da Federação e impondo freios aos lobbies e à corrupção ... perder nossos bens; se não cumprimos as leis, o Poder Público aplica sobre nós pesadas multas e sanções administrativas ...A Grilagem de Terras e o Direito
região de MATOPIBA, bem como a grilagem de terras não raras vezes aparecem ligadas a casos de chacinas e corrupção ... de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas ...
Artigo
Publicado
em 17 de Julho de 2023 às 18:05
Por
Ana Maikele Souza de Lucena
e
José Igor Rocha de Moura
Justiçamento e insegurança pública: ineficiência do sistema de Justiça criminal
36) Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico – art. 266; 37) Falsificação, corrupção ... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa ...A PRESENÇA DE RÉU DELATOR E A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA AÇÃO CRIMINAL COM MÚLTIPLOS RÉUS
ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas ... impetrado pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobrás, Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção ...
Artigo
Publicado
em 13 de Agosto de 2021 às 11:30
Por
Ricardo Muciato Martins
,
Amanda Pereira Perrut
,
Karina de Melo Santana
,
Kauane Gabriela Perbelini Nascimento
,
Maisa Castanheira Feitosa
e
Rafaela Martins da Silva