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11 Quanto tempo demora para subir para segunda instância
atualizado Sexta, 11 de fevereiro de 2022, 8h18min- Indenização
- Direito Administrativo
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 557/561 transitou em julgado em 15/10/2021. Certifico, ainda, que até a presente data nenhuma informação veio aos autos em relação a eventual protocolo do incidente de cumprimento de sentença.