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A Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Uma análise da aplicação da ADI 6357/DF (STF) aos Estados e Municípios

A Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal . Uma análise da aplicação da ADI 6357/DF (STF) aos Estados e Municípios

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O presente Parecer analisa a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia de COVID-19.

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Autor

  • Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez

    Advogado Público Municipal (Cargo Efetivo); Pós-graduando em Direito Tributário (PUC-Minas); Pós-graduado em Direito Processual Civil (Universidade Cândido Mendes); Graduado em Direito (Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF). Atuação principal: Direito Tributário, Financeiro, Constitucional e Administrativo. Atuação conexa: Direito Processual, Previdenciário, Trabalho e Civil.

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