A Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Uma análise da aplicação da ADI 6357/DF (STF) aos Estados e Municípios
A Calamidade Pública decorrente da COVID-19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal . Uma análise da aplicação da ADI 6357/DF (STF) aos Estados e Municípios
Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez
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O presente Parecer analisa a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia de COVID-19.
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