Lei Menino Bernardo (Projeto de Lei)

O Projeto de Lei nº 7.672/2010, de iniciativa do Presidente da República, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante.

Ainda não temos nenhuma Jurisprudência sobre Lei Menino Bernardo (Projeto de Lei).

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