Não são as leis quem farão sobreposições às vontades humanas e nem solucionarão errôneas insensibilidades de interpretação, muito menos falta de afetividade no âmbito familiar, mas as normativas já existentes merecem flexibilidade.

Em discussão no Senado a o Projeto de Lei nº 7.672/10 já traz grande polêmica cultural no que diz respeito à educação infantil, buscando incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente educação e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Entretanto, apesar da boa intenção, merece ponderações, pois o referido texto define "castigos físicos" e "tratamento cruel ou degradante" como sendo: "I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente; II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente."

Como toda nova lei que traz consigo assuntos polêmicos, a preocupação com uma interpretação equivocada é extremamente preocupante, pois como já dito em outra publicação neste jornal quando em analogia ao caso do menino “Bernardo Boldrini”, o legalismo e o conservadorismo em direito de família jamais serão bem-vindos.

Isto porque tal projeto não fez melhor homenagem em comparar a “Lei da Palmada” com “Lei do Menino Bernardo”, visto que no caso do menino, pouco se falou em educação violenta ou à base de palmadas, muito pelo contrário, falou-se da falta de juízo de sensibilidade que foge à simples aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na valorização dos vínculos biológicos paternais, sem sopesar a possibilidade de uma ameaça.

Lembre-se que naquele caso do menino Bernardo, havia sinais de uma falta de afeto, levando o menino a aproximar-se de outras famílias e do próprio judiciário em um inusitado pedido de socorro.

Portanto, importante ponderar que não são as leis quem farão sobreposições às vontades humanas e nem solucionarão errôneas insensibilidades de interpretação, muito menos falta de afetividade no âmbito familiar, mas as própria normativas já existentes merecem flexibilidade com juízo de valor diferenciado, o que tem sido protelado muitas vezes em longas discussões judiciais.

Que seja novamente ecoada pelas mídias sociais e jornalísticas aa mensagem de que seja feita uma rápida, moderada e sensível atuação por todos os juristas envolvidos em direito de família, sejam promotores, defensores, advogados, juízes e desembargadores em análise desprendida de caráter técnico legalista, aplicando imediata solução envolvendo crianças e adolescentes em crise familiar.

Mantenho minha preocupação com a preservação de valores fraternais em contraposição à aplicação do direito de família como vem sendo encarado em nosso cotidiano jurídico e legislativo.


Autor

  • Pedro Puttini Mendes

    Consultor Jurídico Agroambiental, Palestrante e Professor de Legislação Agroambiental. Mestrando em Desenvolvimento Local com Ênfase em Políticas Públicas Agroambientais na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). MBA em Gestão Estratégica em Comércio Exterior pela Faculdade Estácio de Sá, São Paulo/SP. Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pela UNIDERP/Anhanguera (2011). Graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2008). Cursos de Extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural. Coordenador de cursos de extensão. Colaborador eventual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/MS, Membro e Representante da UBAU - União Brasileira de Agraristas, Membro fundador da UBAA - União Brasileira da Advocacia Ambiental. Foi Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS.

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