Criminalização da bigamia em Moçambique

A tipificação da bigamia como crime não tem espaço no novo paradigma de sociedade.

O crime de abandono material e o princípio da intervenção mínima

A criminalização do delito de abandono material, com fulcro na proteção da instituição familiar, não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, de ultima ratio. O direito civil parece ser suficiente e mais eficaz.

Os crimes contra a família e seus reflexos na sociedade atual

Os crimes contra a família, destacam-se neste artigo, no rol dos crimes contra a assistência familiar - Abandono material e abandono intelectual pois refletem diretamente na sociedade atual.

Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?

Os tribunais, principalmente o STJ, já pacificaram entendimento de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, não sendo justo desconstruir um laço familiar já consolidado.

Poliafetividade, bigamia e bem jurídico

Reflete-se sobre as consequências do reconhecimento da legalidade das uniões poliafetivas e do casamento poligâmico, em relação aos fundamentos que sustentam, juridicamente, o crime de bigamia no ordenamento jurídico.

Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?

Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?

Estrangeiro no Brasil:direito e acesso à justiça brasileira

Artigo dedicado a estrangeiros, executivos, investidores e empresas que necessitam compreender os princípios de direitos e acesso ao Judiciário Brasileiros.

Lei da Palmada – não é a “Lei do menino Bernardo”

Não são as leis quem farão sobreposições às vontades humanas e nem solucionarão errôneas insensibilidades de interpretação, muito menos falta de afetividade no âmbito familiar, mas as normativas já existentes merecem flexibilidade.

Proibição da imposição de castigos físicos dos pais sobre os filhos

Embora ninguém seja obrigado a amar, não é justo que a sociedade pague por um adulto mal criado, fruto de outro adulto que quedou-se inerte.

A família bigâmea

A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.

Gestação por Substituição e sua abordagem pelo Direito Penal

Ante a instabilidade das relações, dos conceitos e dos reflexos oriundos da utilização da biotecnologia, o direito penal se vê ao mesmo tempo acuado e requisitado a se manifestar.

Pais e filhos: execução de alimentos e crime de abandono material

Designada a pensão alimentícia e não cumprindo o devedor com a sua obrigação, possui o credor a prerrogativa de executá-lo. A melhor forma de alcançar a pensão é mediante a retenção do quantum arbitrado diretamente no salário do alimentante, por…

Seqüestro interparental

Todd tem três anos de idade. Nasceu na Inglaterra. O pai é irlandês e a mãe, brasileira. Não se recorda do pai, porque o casal, que conviveu maritalmente durante quase dois anos, se separou quatro meses depois do seu nascimento.…

Lei Maria da Penha e a criminalização do masculino

            A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi sancionada com o objetivo manifesto de "coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 1°). Trata-se de finalidade louvável, sem dúvida, o que a tornou motivo…

Crime de subtração de incapazes:

Trata-se de estudo crítico da dogmática jurídico-penal concernente ao crime de subtração de incapazes, em confronto com o crime de seqüestro, ambos do Código Penal em vigor (arts. 249 e 148).

Subtração de incapazes: realização e consumação

Temos assistido a um debate jurídico através de artigos especializados e notícias jornalísticas sustentando-se ou rechaçando-se o enquadramento típico no artigo 249 do Código Penal, ao sabor das conseqüências desejadas ou indesejadas da possibilidade de ocorrência da prescrição da ação…

Aspectos penais do caso Pedrinho.

O caso Pedrinho tem despertado o interesse da opinião pública para o estudo do direito penal. Em tese, a imprensa tem feito a seguinte pergunta: aquele que retira clandestinamente da maternidade recém-nascido e o registra como seu filho pratica qual…

Caso Pedrinho: algumas considerações oportunas

A imprensa expõe vidas como objetos, invadindo privacidade e ofendendo a dignidade. A legitimação do direito é jusfilosófica.